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materia nº 55/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaSolicita a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 04 de abril p.f. até o dia 30 de setembro de 2022, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, continuem sendo realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h, conforme o estabelecido no Ato nº 23, de 28 de setembro de 2021.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 055/22 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso 
VIII do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista, o fim da vigência do Ato nº 23, de 28 de 
setembro de 2021, que ocorrerá no próximo dia 03 de abril de 2022, REQUER a autorização do 
Soberano Plenário, para prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 04 de abril p.f. até o dia 30
de setembro de 2022, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de 
forma que, continuem sendo realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h. 
JUSTIFICATIVA: 
CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de 
gastos ocorrida nos últimos anos na Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio deste Requerimento, 
pretende prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a vigência do Ato nº 23, de 28 de setembro de 2021, que 
alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças-feiras, das 9h às 12h; 
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado pelo § 4º, do 
artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que explana o seguinte: 
“Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior 
devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à 
deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões 
Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno. 
(...) 
§ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que 
apresente um novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os 
parágrafos seguintes.” 
CONSIDERANDO também, que a realização das Sessões Ordinárias, na forma mencionada gera 
economia para os cofres públicos, tendo em vista a contenção de despesas com pagamento de horas extras
e energia elétrica, dentre outros. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de março de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente 
 CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 
 1º Secretário 2º Secretário 

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