| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se a atual gestão poderia elaborar um Projeto de Lei que disponha sobre o Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município; e pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 062/22 CONSIDERANDO que, em Votorantim, existem muitas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; e, para que aconteça a real inclusão dessas pessoas, em todas as dimensões sociais, há a necessidade de identificá-las, por meio de um censo, objetivando com isso, apurar a situação atual, propiciando um mapeamento, e, principalmente, um planejamento eficaz de políticas públicas, para esse segmento de nossa sociedade; CONSIDERANDO que, por meio do Requerimento n° 113/21, de 18 de maio de 2021, questionamos a Administração, se a mesma poderia adotar em nosso Município o Programa Censo-Inclusão; e, em resposta, conforme Ofício nº 216/21 – CV, entendemos que, existia uma preocupação com o tema e que a Administração estaria realizando estudos para melhorar a acessibilidade e mobilidade para as pessoas com alguma deficiência e mobilidade reduzida; porém, a nosso ver, é importante saber quais as necessidades para que as ações sejam eficazes; CONSIDERANDO também que, em junho de 2021, este Vereador elaborou um Projeto de Lei Ordinária, dispondo sobre o Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; mas, infelizmente, o Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal apontou inconstitucionalidade no projeto, observando que é competência do Poder Executivo criar Leis que acarretem aumento de despesas ao Município; e, CONSIDERANDO finalmente que, o Programa Censo-Inclusão tem por objetivo identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município, além de levantar informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular políticas públicas nas áreas da saúde, transporte, educação, entre outras. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão poderia elaborar um Projeto de Lei que disponha a respeito do Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município? b) Em caso afirmativo ao item “a”, qual o prazo necessário para elaboração de um projeto e envio para apreciação desta Casa de Leis? c) Em caso negativo ao item “a”, qual é o impedimento? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de março de 2022. CIRINEU BARBOSA Vereador