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materia nº 62/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaSolicita à Administração, para que informe se a atual gestão poderia elaborar um Projeto de Lei que disponha sobre o Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município; e pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 062/22 
CONSIDERANDO que, em Votorantim, existem muitas pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida; e, para que aconteça a real inclusão dessas pessoas, em todas as dimensões sociais, há a 
necessidade de identificá-las, por meio de um censo, objetivando com isso, apurar a situação 
atual, propiciando um mapeamento, e, principalmente, um planejamento eficaz de políticas 
públicas, para esse segmento de nossa sociedade; 
CONSIDERANDO que, por meio do Requerimento n° 113/21, de 18 de maio de 2021, 
questionamos a Administração, se a mesma poderia adotar em nosso Município o Programa 
Censo-Inclusão; e, em resposta, conforme Ofício nº 216/21 – CV, entendemos que, existia uma 
preocupação com o tema e que a Administração estaria realizando estudos para melhorar a 
acessibilidade e mobilidade para as pessoas com alguma deficiência e mobilidade reduzida; 
porém, a nosso ver, é importante saber quais as necessidades para que as ações sejam eficazes; 
CONSIDERANDO também que, em junho de 2021, este Vereador elaborou um Projeto de Lei 
Ordinária, dispondo sobre o Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para identificação, 
mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida; mas, infelizmente, o Parecer do Departamento Jurídico da Câmara 
Municipal apontou inconstitucionalidade no projeto, observando que é competência do Poder 
Executivo criar Leis que acarretem aumento de despesas ao Município; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, o Programa Censo-Inclusão tem por objetivo identificar, 
mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida 
no Município, além de levantar informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular 
políticas públicas nas áreas da saúde, transporte, educação, entre outras. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A atual gestão poderia elaborar um Projeto de Lei que disponha a respeito do Programa 
Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do 
perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município? 
b) Em caso afirmativo ao item “a”, qual o prazo necessário para elaboração de um projeto e 
envio para apreciação desta Casa de Leis? 
c) Em caso negativo ao item “a”, qual é o impedimento? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de março de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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