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materia nº 67/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaQuestiona se a Administração tem conhecimento da situação caótica da Rua Mário Savella (em toda sua extensão), devido à implantação de uma rede de águas pluviais, com dinheiro de contrapartida da empresa Direcional; quais providências estão sendo tomadas com essa crítica situação; quem é o Servidor Público responsável por acompanhar e receber a obra que hoje se encontra com afundamentos em toda sua extensão, e, colocando em risco a vida de munícipes que utilizam a via. Questiona também se a Prefeitura já notificou a empresa Direcional; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 067/22 
CONSIDERANDO que, no último ano da gestão municipal anterior (2020), houve uma 
contrapartida entre a Empresa Direcional (responsável pela construção dos apartamentos 
localizados na Rua João Cândido Strombeck, no Jardim Araújo) e a Prefeitura de Votorantim, 
para realizar o serviço de pavimentação asfáltica na Rua Mário Savella, no bairro Vila Nova 
Votorantim; 
CONSIDERANDO que, no início de 2021, os problemas na pavimentação começaram a surgir 
e, na ocasião, os moradores já procuraram por este Vereador. Ocorre que, os problemas se 
agravaram, e, atualmente, o local apresenta afundamentos no asfalto e um forte cheiro de esgoto, 
o que tem prejudicado muitos comerciantes e moradores; 
CONSIDERANDO que, em 14/12/2021 este Vereador apresentou o Requerimento n° 356/21, 
o qual questionava a Prefeitura, se a mesma tinha ciência de que está havendo afundamento na 
pavimentação da Rua Mário Savella, no bairro Vila Nova Votorantim. Em resposta, a mesma 
informou, que encaminhou para a Secretaria competente, para averiguações e providências que 
se faziam necessárias; 
CONSIDERANDO que, passado pouco mais de 3 (três) meses, este Vereador tem sido 
constantemente procurado por comerciantes e moradores, inclusive, já esteve no local por 
diversas vezes, constatando o agravamento do mau cheiro, e, principalmente, do afundamento da 
pavimentação; e, 
CONSIDERANDO que, além disso, na confluência das Ruas: Mário Savella com a Lydio 
Gagetti, há um trecho onde foi retirado o asfalto para fazer a manutenção das galerias no local, 
porém, até a presente data, nada foi feito; e, a via está ficando intransitável; falta iluminação e, os 
moradores estão temerosos. Pois o local é passagem de muitos idosos, e também, de crianças que 
frequentam uma escola ali existente. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente, nos 
preste as seguintes informações: 
a) A Prefeitura tem conhecimento da situação caótica da Rua Mário Savella (em toda sua 
extensão), devido à implantação de uma rede de águas pluviais, com dinheiro de 
contrapartida da empresa Direcional? 
b) Em caso positivo, quais providências estão sendo tomadas com essa crítica situação? 
c) Qual é o Servidor Público responsável por acompanhar e receber a obra que hoje se encontra 
com afundamentos em toda sua extensão, e, colocando em risco a vida de munícipes que 
utilizam a via? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) A Administração Municipal poderia enviar a esta Casa de Leis cópias das reclamações 
abertas na Prefeitura, por parte de munícipes e quais medidas foram adotadas? 
e) A Prefeitura já notificou a empresa Direcional? (Em caso positivo, solicitamos que nos 
envie cópia dessa notificação) 
f) Em caso negativo, por qual motivo não notificou a empresa? 
g) Solicitamos o envio para esta Casa de Leis de todo o Processo, de “capa a capa”, da 
documentação da contrapartida com a empresa Direcional e a Prefeitura, na Rua Mário 
Savella. 
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público, bem como aos órgãos de imprensa 
abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de março de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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