| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Questiona se a Administração tem conhecimento da situação caótica da Rua Mário Savella (em toda sua extensão), devido à implantação de uma rede de águas pluviais, com dinheiro de contrapartida da empresa Direcional; quais providências estão sendo tomadas com essa crítica situação; quem é o Servidor Público responsável por acompanhar e receber a obra que hoje se encontra com afundamentos em toda sua extensão, e, colocando em risco a vida de munícipes que utilizam a via. Questiona também se a Prefeitura já notificou a empresa Direcional; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 067/22 CONSIDERANDO que, no último ano da gestão municipal anterior (2020), houve uma contrapartida entre a Empresa Direcional (responsável pela construção dos apartamentos localizados na Rua João Cândido Strombeck, no Jardim Araújo) e a Prefeitura de Votorantim, para realizar o serviço de pavimentação asfáltica na Rua Mário Savella, no bairro Vila Nova Votorantim; CONSIDERANDO que, no início de 2021, os problemas na pavimentação começaram a surgir e, na ocasião, os moradores já procuraram por este Vereador. Ocorre que, os problemas se agravaram, e, atualmente, o local apresenta afundamentos no asfalto e um forte cheiro de esgoto, o que tem prejudicado muitos comerciantes e moradores; CONSIDERANDO que, em 14/12/2021 este Vereador apresentou o Requerimento n° 356/21, o qual questionava a Prefeitura, se a mesma tinha ciência de que está havendo afundamento na pavimentação da Rua Mário Savella, no bairro Vila Nova Votorantim. Em resposta, a mesma informou, que encaminhou para a Secretaria competente, para averiguações e providências que se faziam necessárias; CONSIDERANDO que, passado pouco mais de 3 (três) meses, este Vereador tem sido constantemente procurado por comerciantes e moradores, inclusive, já esteve no local por diversas vezes, constatando o agravamento do mau cheiro, e, principalmente, do afundamento da pavimentação; e, CONSIDERANDO que, além disso, na confluência das Ruas: Mário Savella com a Lydio Gagetti, há um trecho onde foi retirado o asfalto para fazer a manutenção das galerias no local, porém, até a presente data, nada foi feito; e, a via está ficando intransitável; falta iluminação e, os moradores estão temerosos. Pois o local é passagem de muitos idosos, e também, de crianças que frequentam uma escola ali existente. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente, nos preste as seguintes informações: a) A Prefeitura tem conhecimento da situação caótica da Rua Mário Savella (em toda sua extensão), devido à implantação de uma rede de águas pluviais, com dinheiro de contrapartida da empresa Direcional? b) Em caso positivo, quais providências estão sendo tomadas com essa crítica situação? c) Qual é o Servidor Público responsável por acompanhar e receber a obra que hoje se encontra com afundamentos em toda sua extensão, e, colocando em risco a vida de munícipes que utilizam a via? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) A Administração Municipal poderia enviar a esta Casa de Leis cópias das reclamações abertas na Prefeitura, por parte de munícipes e quais medidas foram adotadas? e) A Prefeitura já notificou a empresa Direcional? (Em caso positivo, solicitamos que nos envie cópia dessa notificação) f) Em caso negativo, por qual motivo não notificou a empresa? g) Solicitamos o envio para esta Casa de Leis de todo o Processo, de “capa a capa”, da documentação da contrapartida com a empresa Direcional e a Prefeitura, na Rua Mário Savella. Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e, Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de março de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador