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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaQuestiona se a Administração tem conhecimento dos grandes problemas que surgiram após o início das operações da Estação Elevatória de Esgoto – EEE, do bairro ProMorar que estão afetando alguns moradores; e, em caso afirmativo, quais providências estão sendo tomadas pela Administração, tendo em vista que há tempos que os moradores estão reclamando, mas nada foi feito por parte da empresa concessionária; questiona ainda, se a Administração tem ciência dos problemas causados aos munícipes pelo mau atendimento e pela realização de serviços não eficazes da empresa concessionária Águas de Votorantim com relação ao assunto em tela; e, pede informações correlatas.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 071/22 
CONSIDERANDO o inciso II, do Artigo 2.º, da Lei Estadual nº 7.750/1992 – que traz a 
definição: “Salubridade Ambiental, como a qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência 
de doenças veiculadas pelo meio ambiente e de promover o aperfeiçoamento das condições 
mesológicas favoráveis à saúde da população urbana e rural”;
CONSIDERANDO que, qualquer obra de tratamento de água e esgoto, bem como as 
construções de Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) devem ser realizadas, para trazer 
benefícios à população e diminuir o impacto ambiental, e também, o impacto à saúde humana; 
CONSIDERANDO finalmente que, este Vereador foi procurado por moradores da Rua Orlando 
Nieri, no bairro Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” (ProMorar), relatando que, 
após a construção da Estação Elevatória de Esgoto – EEE localizada nessa mesma via, em dias 
de chuva, eles sofrem com o retorno da água com esgoto nas suas casas, além do transtorno que 
vivem, no momento de cada evento. Esses moradores já perderam móveis e o problema está 
afetando inclusive a saúde de moradores, principalmente, dos idosos e crianças. Os moradores 
afirmam também que, já reclamaram, por diversas vezes, à empresa concessionária Águas de 
Votorantim que, inclusive, foi até o local; porém, nada foi feito de melhoria, e, sempre dizem 
que não têm o que fazer, sendo isso, a nosso ver, um descaso com a população votorantinense. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Em relação à Estação Elevatória de Esgoto – EEE, do bairro ProMorar, a Administração tem 
conhecimento dos grandes problemas (que surgiram após o início das operações dessa 
estação) que estão afetando alguns moradores? 
b) Em caso afirmativo ao item “a”, quais providências estão sendo tomadas pela 
Administração, tendo em vista que, há tempos, que os moradores estão reclamando, mas 
nada foi feito por parte da empresa concessionária?
c) Em caso negativo ao item “a”, a Administração poderia intervir com urgência, para que 
algo possa ser feito para sanar os problemas; e, a população voltar a viver, sem problemas 
com a rede de esgoto, como era antes do funcionamento da Estação Elevatória de Esgoto – 
do bairro ProMorar? 
d) A Administração tem ciência dos grandes problemas causados aos munícipes pelo mau 
atendimento e pela realização de serviços não eficazes da empresa concessionária Águas de 
Votorantim? 
e) Em caso afirmativo ao item “a”, o que está sendo feito para melhorar o atendimento e os 
serviços prestados pela Concessionária, em relação ao assunto em tela? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Obs.: Seguem fotos anexas. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de março de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO DO REQUERIMENTO Nº 071/22 

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