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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em05/04/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-04-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 05/04/2022
2022-04-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 10ª S.O. (05/04/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T13:36:35.963260-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 009, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
– DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a 
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
Votorantim, em 14 de fevereiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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