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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 009, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
– DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Votorantim, em 14 de fevereiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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