br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências ( R$ 1.000.000,00).
native_id15530

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em05/04/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-04-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 05/04/2022
2022-04-05 Incluído na Ordem do Dia — Apresentado ao Plenário para leitura na 10ª S.O. (05/04/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T13:36:58.515671-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00–02.............R$ 1.000.000,00 
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do Termo de Convênio nº 100322/2022, por meio da Secretaria 
de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 25 de fevereiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

open original →