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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 025, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim
a abrir crédito adicional especial para inclusão de
novos códigos de despesas e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 186.100,00 (Cento e oitenta e seis mil
e cem reais), para inclusão de novos códigos de despesa relativos ao
custeio de Cirurgias Eletivas com recursos das esferas de governo
Municipal e Estadual, na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
02.12.01.10.302.0004-2.449 Cirurgias Eletivas
3.3.50.39.00.118
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 86.100,00
FR – 01 Tesouro – Código de Aplicação 302.0006
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.302.0004-2.449 Cirurgias Eletivas
3.3.50.39.00.119
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 100.000,00
FR – 02 Estado – Código de Aplicação 302.0182
Art. 2º Os créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º,
serão cobertos com recurso proveniente da anulação parcial de dotação,
das seguintes verbas:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
02.12.01.10.301.0004-2.160 Manutenção das ações e serviços de saúde
municipal
3.3.90.39.00.0026
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 86.100,00
FR– 01 Tesouro – Código de Aplicação 310.0000
SESA - RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.303.0004-2.447 Gestão da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0079
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..... R$ 100.000,00
FR – 02 Estado – Código de Aplicação 300.0012
Art. 3º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021, e a Lei
Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 22 de março de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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