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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui no Município de Votorantim a Semana de Acessibilidade e Inclusão Social e dá outras providências.
native_id15532

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Retirado — Retirado pelo autor em 24/05/2022.
2022-04-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-04-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 10ª S.O. (05/04/2022)

Documents (1)

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 2022 
Institui no Município de Votorantim a Semana de 
Acessibilidade e Inclusão Social e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituída no Município de Votorantim a Semana Municipal de “Acessibilidade e 
Inclusão” a ser realizada e comemorada, anualmente, na semana que compreende o dia 04 a 10 de 
dezembro. 
Parágrafo único. A data comemorativa passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do 
Município de Votorantim. 
Art. 2º A "Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão" terá por objetivo sensibilizar e 
conscientizar a sociedade em geral, o poder público e entidades privadas para o dever de garantir 
qualidade de vida, inclusão social, o respeito à condição peculiar e os direitos fundamentais da cidadania 
das pessoas com necessidades especiais ou deficiências. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de abril de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 O Vereador Luciano Silva apresenta esse Projeto de Lei aos nobres pares com o devido respeito e 
direito que lhe é assegurado, com o objetivo de implementar a Semana Municipal de Acessibilidade e 
Inclusão Social. 
 A semana visa sensibilizar e conscientizar a sociedade, o poder público e entidades privadas sobre 
os direitos fundamentais da cidadania das pessoas com necessidades especiais ou deficiência. "Queremos
desenvolver nas próprias pessoas com deficiências o interesse de buscar seu espaço no mundo, assumindo
seu protagonismo na sociedade, deixando de ser objeto de filantropia e assistencialismo, para se tornar 
sujeito do meio onde estejam inseridas". 
 A acessibilidade é assegurada pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão - LBI - 
que garante direitos através de ações e políticas públicas que eliminam as barreiras existentes. 
 Ante o exposto, este Vereador pede aos Ilustres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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