texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027, DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador
gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os proprietários de postos de combustíveis ficam responsáveis a manterem, em suas
instalações, equipamento de calibragem de pneus em perfeito funcionamento.
.
Art. 2º O equipamento de calibragem de pneus deve estar disponível em local visível, de fácil
acesso e seu uso deve ser gratuito.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores implicará na imposição das
seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II – multa, em valor a ser definido pelo setor competente.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante procedimento
administrativo pelos órgãos de proteção ao consumidor no âmbito de sua atribuição.
Art. 4º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e antecederá a
aplicação da multa.
Art. 5º A pena de multa será aplicada sempre que o estabelecimento, advertido pelos órgãos
administrativos competentes, deixarem de sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 6º Os estabelecimentos previstos no art. 1º terão o prazo de 03 (três) meses para se
adequarem às disposições desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de abril de 2022.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Nobres Colegas;
A calibragem de pneus garante mais segurança na hora de dirigir e ajuda a reduzir o consumo de
combustível. A calibragem errada pode não só comprometer a segurança dos ocupantes do veículo, como
também prejudicar o desempenho do automóvel.
Os postos de combustíveis são uma alternativa, mas são poucos que contam com equipamento
adequado.
Quando um pneu fura e não se tem informação onde encontrar, no mínimo um aparelho de
calibração, o motorista fica completamente sem condições de prosseguir sua viagem seja para a volta ao
lar ou no seu lazer, dificultando ainda mais quando isso ocorre em estradas e à noite.
Cabe ressaltar que, uma gama enorme de pneus já se encontra na forma da tecnologia sem câmara,
ou seja, mesmo que estejam completamente vazios, na maioria das vezes após a calibragem, conseguem
trafegar ainda, resolvendo um problema imediato.
Ao se dar esta opção ao motorista, na verdade está se apresentando mais uma forma de segurança
aos usuários ao saber em que todo posto de combustível possui um calibrador funcionando, pode ser um
alívio, sem contar a possibilidade de se consumir outros produtos, gerando assim, emprego e renda.
Diante do tema abordado e a necessidade de melhorias na segurança dos ocupantes dos veículos,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta propositura.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
open original →