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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências.
native_id15533

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária, realizada em: 07/06/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-05-31 Adiado — Adiado por uma sessão em 31/05/2022.
2022-05-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 31/05/2022
2022-04-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-04-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 10ª S.O. (05/04/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T13:56:04.470305-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027, DE 2022 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador 
gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Os proprietários de postos de combustíveis ficam responsáveis a manterem, em suas 
instalações, equipamento de calibragem de pneus em perfeito funcionamento. 
. 
Art. 2º O equipamento de calibragem de pneus deve estar disponível em local visível, de fácil 
acesso e seu uso deve ser gratuito. 
Art. 3º O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores implicará na imposição das 
seguintes sanções administrativas: 
I - advertência; 
II – multa, em valor a ser definido pelo setor competente. 
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante procedimento 
administrativo pelos órgãos de proteção ao consumidor no âmbito de sua atribuição. 
Art. 4º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e antecederá a 
aplicação da multa. 
Art. 5º A pena de multa será aplicada sempre que o estabelecimento, advertido pelos órgãos 
administrativos competentes, deixarem de sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro a cada reincidência. 
Art. 6º Os estabelecimentos previstos no art. 1º terão o prazo de 03 (três) meses para se 
adequarem às disposições desta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de abril de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Nobres Colegas; 
 A calibragem de pneus garante mais segurança na hora de dirigir e ajuda a reduzir o consumo de 
combustível. A calibragem errada pode não só comprometer a segurança dos ocupantes do veículo, como 
também prejudicar o desempenho do automóvel. 
 Os postos de combustíveis são uma alternativa, mas são poucos que contam com equipamento 
adequado. 
 Quando um pneu fura e não se tem informação onde encontrar, no mínimo um aparelho de 
calibração, o motorista fica completamente sem condições de prosseguir sua viagem seja para a volta ao
lar ou no seu lazer, dificultando ainda mais quando isso ocorre em estradas e à noite. 
 Cabe ressaltar que, uma gama enorme de pneus já se encontra na forma da tecnologia sem câmara, 
ou seja, mesmo que estejam completamente vazios, na maioria das vezes após a calibragem, conseguem 
trafegar ainda, resolvendo um problema imediato. 
 Ao se dar esta opção ao motorista, na verdade está se apresentando mais uma forma de segurança 
aos usuários ao saber em que todo posto de combustível possui um calibrador funcionando, pode ser um 
alívio, sem contar a possibilidade de se consumir outros produtos, gerando assim, emprego e renda. 
 Diante do tema abordado e a necessidade de melhorias na segurança dos ocupantes dos veículos, 
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta propositura. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador

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