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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa no âmbito da cidade de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Retirado — Retirado em 07/06/2022.
2022-04-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-04-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 10ª S.O. (05/04/2022)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028, DE 2022 
Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo 
de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de 
peças usadas e congêneres no que diz respeito a 
comercialização de fiação e outros materiais 
oriundos do cobre e similares com procedência 
duvidosa no âmbito da cidade de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º Fica proibido aquisição, estocagem, transporte, comercialização e qualquer outro tipo 
de comércio de peças sem a devida comprovação de origem no que diz respeito aos seguintes 
materiais: 
 I - Portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, oriundos de 
cemitérios; 
 II - Placas de sinalização de trânsito; 
 III - Tampa ou grade protetora dos bueiros e hidrômetros com ou sem o logotipo do Serviço de 
Água e Esgoto do Município; 
 IV - Cabos e fios de cobre ou de alumínio de telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet e 
hastes oriundos de qualquer empresa, concessionária, prestadora de serviços públicos e privados; 
 V - Escória de chumbo e metais pesados. 
 Art. 2º Para adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar ou utilizar como matéria￾prima para o processamento os materiais descritos no artigo 1º, a empresa deverá, obrigatoriamente, 
realizar os registros através de um livro de entrada e saída de mercadorias (com suas respectivas 
origens e destinação), contendo as seguintes informações: 
 I - Registro mensal de quantidades e produtos adquiridos, com respectiva nota fiscal ou outro 
comprovante legal, inclusive quanto aos produtos adquiridos de coletores de material reciclável 
autônomos; 
 II - Registro mensal de quantidades e produtos vendidos, com respectiva nota fiscal ou outro 
comprovante legal, inclusive autônomos; 
 III - Registro de fornecedores: 
 a) Data de entrada do material comprado; 
 b) Nome, endereço e identidade do vendedor; 
 c) Data de saída ou baixa nos casos de venda; 
 d) Nome, endereço e identidade do comprador; 
 e) Características do material e sua quantidade; 
 f) Origem do material. 
 Parágrafo único. Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável 
deverá manter documento de declaração feita pelo doador do material contendo seus dados, de modo 
que, permita sua identificação, bem como local de retirada. 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Art. 3° As empresas manterão cadastro junto à Prefeitura, que designará o departamento 
competente pela fiscalização do cumprimento desta Lei. 
 Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades: 
 a) advertência na primeira ocorrência; 
 b) multa, no valor de 600 UFM, em caso de segundo descumprimento; 
 c) multa, no valor de 900 UFM, em caso de terceiro descumprimento; 
 d) suspensão do alvará de funcionamento a partir do quarto descumprimento. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de abril de 2022. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 
3 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
Como representantes da população de Votorantim acredito ser do interesse de todos nós a coibição 
da prática de atos ilícitos assim como também o cuidado para com nosso munícipe. Com o intuito de 
agregar essas duas preocupações apresento a Vossas Excelências este Projeto de Lei. 
Por uma questão de coerência com aquilo que me propus a fazer quando de minha chegada a esta 
Casa de Leis, não me sinto à vontade em utilizar nosso Plenário apenas para denunciar o roubo de cobres, 
portas de túmulos e fiações em nosso Município. Acredito que, só há roubo porque temos quem compra 
essa mercadoria ilícita. Portanto, mais do que denunciar, apresento a todos uma maneira de coibirmos 
esse problema em Votorantim. Este Projeto de Lei tem o objetivo de implementar um cadastro na 
Prefeitura que deverá ser realizado e alimentado por todas as empresas do Município que trabalham no 
ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e similares. Tudo o que for 
comprado ou vendido por essas empresas deverá constar em livros próprios a esse fim. Dessa forma, o 
praticante de furtos e roubos desses materiais saberá que o Município de Votorantim não compactua com 
suas ações, pois em nossa cidade ele não conseguirá vender sua mercadoria ilícita, levando em 
consideração as várias reclamações e denúncias de moradores de vários bairros que foram roubados de 
alguma forma e de grande exemplo a empresa Votorantim Cimentos que rotineiramente vira alvo de 
furtos de fio de cobre, também considero que Lei semelhante já vigora em alguns municípios do interior e 
na Capital para coibir marginais e receptores. 
Pelo exposto acima conseguiremos coibir esses atos além de ter o cuidado com nosso munícipe no 
sentido de diminuir o risco de, por exemplo, quando da visita ao túmulo de uma pessoa amada no 
Cemitério Municipal não haja a surpresa de descobrir que houve um desrespeito ao espaço através do 
roubo dos materiais de cobre ali antes existentes. Além disso, há um período considerável para a 
efetivação deste ordenamento para que nossas empresas não sejam pegas de surpresa e tenham tempo 
suficiente para adequarem-se pois também é do interesse delas agirem dentro da legalidade. 
Assim, solicito a compreensão e apoio dos nobres Edis desta Casa para a aprovação do presente 
Projeto. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador

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