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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028, DE 2022
Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo
de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de
peças usadas e congêneres no que diz respeito a
comercialização de fiação e outros materiais
oriundos do cobre e similares com procedência
duvidosa no âmbito da cidade de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica proibido aquisição, estocagem, transporte, comercialização e qualquer outro tipo
de comércio de peças sem a devida comprovação de origem no que diz respeito aos seguintes
materiais:
I - Portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, oriundos de
cemitérios;
II - Placas de sinalização de trânsito;
III - Tampa ou grade protetora dos bueiros e hidrômetros com ou sem o logotipo do Serviço de
Água e Esgoto do Município;
IV - Cabos e fios de cobre ou de alumínio de telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet e
hastes oriundos de qualquer empresa, concessionária, prestadora de serviços públicos e privados;
V - Escória de chumbo e metais pesados.
Art. 2º Para adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar ou utilizar como matériaprima para o processamento os materiais descritos no artigo 1º, a empresa deverá, obrigatoriamente,
realizar os registros através de um livro de entrada e saída de mercadorias (com suas respectivas
origens e destinação), contendo as seguintes informações:
I - Registro mensal de quantidades e produtos adquiridos, com respectiva nota fiscal ou outro
comprovante legal, inclusive quanto aos produtos adquiridos de coletores de material reciclável
autônomos;
II - Registro mensal de quantidades e produtos vendidos, com respectiva nota fiscal ou outro
comprovante legal, inclusive autônomos;
III - Registro de fornecedores:
a) Data de entrada do material comprado;
b) Nome, endereço e identidade do vendedor;
c) Data de saída ou baixa nos casos de venda;
d) Nome, endereço e identidade do comprador;
e) Características do material e sua quantidade;
f) Origem do material.
Parágrafo único. Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável
deverá manter documento de declaração feita pelo doador do material contendo seus dados, de modo
que, permita sua identificação, bem como local de retirada.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° As empresas manterão cadastro junto à Prefeitura, que designará o departamento
competente pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
a) advertência na primeira ocorrência;
b) multa, no valor de 600 UFM, em caso de segundo descumprimento;
c) multa, no valor de 900 UFM, em caso de terceiro descumprimento;
d) suspensão do alvará de funcionamento a partir do quarto descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de abril de 2022.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Como representantes da população de Votorantim acredito ser do interesse de todos nós a coibição
da prática de atos ilícitos assim como também o cuidado para com nosso munícipe. Com o intuito de
agregar essas duas preocupações apresento a Vossas Excelências este Projeto de Lei.
Por uma questão de coerência com aquilo que me propus a fazer quando de minha chegada a esta
Casa de Leis, não me sinto à vontade em utilizar nosso Plenário apenas para denunciar o roubo de cobres,
portas de túmulos e fiações em nosso Município. Acredito que, só há roubo porque temos quem compra
essa mercadoria ilícita. Portanto, mais do que denunciar, apresento a todos uma maneira de coibirmos
esse problema em Votorantim. Este Projeto de Lei tem o objetivo de implementar um cadastro na
Prefeitura que deverá ser realizado e alimentado por todas as empresas do Município que trabalham no
ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e similares. Tudo o que for
comprado ou vendido por essas empresas deverá constar em livros próprios a esse fim. Dessa forma, o
praticante de furtos e roubos desses materiais saberá que o Município de Votorantim não compactua com
suas ações, pois em nossa cidade ele não conseguirá vender sua mercadoria ilícita, levando em
consideração as várias reclamações e denúncias de moradores de vários bairros que foram roubados de
alguma forma e de grande exemplo a empresa Votorantim Cimentos que rotineiramente vira alvo de
furtos de fio de cobre, também considero que Lei semelhante já vigora em alguns municípios do interior e
na Capital para coibir marginais e receptores.
Pelo exposto acima conseguiremos coibir esses atos além de ter o cuidado com nosso munícipe no
sentido de diminuir o risco de, por exemplo, quando da visita ao túmulo de uma pessoa amada no
Cemitério Municipal não haja a surpresa de descobrir que houve um desrespeito ao espaço através do
roubo dos materiais de cobre ali antes existentes. Além disso, há um período considerável para a
efetivação deste ordenamento para que nossas empresas não sejam pegas de surpresa e tenham tempo
suficiente para adequarem-se pois também é do interesse delas agirem dentro da legalidade.
Assim, solicito a compreensão e apoio dos nobres Edis desta Casa para a aprovação do presente
Projeto.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador