Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12/04/2022
(finalizada em 11/04/2022 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 029/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre a isenção da tarifa do estacionamento rotativo, a chamada Zona
Azul, aos moradores das ruas demarcadas para a cobrança, no âmbito do
município de Votorantim.
Nº 030/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre a proibição da utilização de vias públicas, praças, parques, pistas
de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por
particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou
que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá
outras providências.
Nº 031/22 Autor: Prefeita Municipal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem
imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER
para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do
DER, e dá outras providências.
Nº 032/22 Autor: Prefeita Municipal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem
imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER
para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do
DER, e dá outras providências.
Nº 033/22 Autor: Prefeita Municipal
Dispõe sobre autorização Legislativa para celebração de Termo de Cooperação
Técnica e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 04/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Acrescenta o parágrafo 2º ao Artigo 2º da Resolução nº 03, de 23 de novembro
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de 2021, que institui “Sessão Comemorativa do Dia Municipal do Artista”, no
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 013/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Pastor Daniel Alexandre da
Silva, por um ano de excelente trabalho realizado como Pastor superintendente
da região 573 da Igreja do Evangelho Quadrangular de Votorantim. (Discussão
adiada na 10ª Sessão Ordinária)
REQUERIMENTOS
Nº 079/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Solicita à Administração, para que informe se existe algum plano da
Administração Municipal junto à Polícia Militar com o intuito de aumentar as
rondas policiais, principalmente nos bairros; se há possibilidade de a
Administração Municipal efetuar contato com as forças policiais, a fim de que
haja um plano de ações, visando diminuir o índice de furtos às residências em
Votorantim; se atualmente, o efetivo da Polícia Militar de Votorantim condiz
com a realidade do nosso Município; e quais ações vêm sendo realizadas ou
programadas para inibir a prática de crimes, como o furto em residências.
Nº 080/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Solicita à Administração, para que informe como é feita a fiscalização das
adequações dos passeios públicos (calçadas) em Votorantim; se atualmente, a
Prefeitura possui ações para melhorar a acessibilidade e a mobilidade urbana;
qual o planejamento para os novos loteamentos, no que diz respeito à
acessibilidade e mobilidade urbana e calçadas. Solicita também, que a
Administração informe quantos imóveis foram autuados, por calçadas
irregulares em Votorantim; e, como tem sido o cronograma de trabalho dos
fiscais que atuam na fiscalização das calçadas na cidade.
Nº 081/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona se a atual Administração conhece o programa IPTU VERDE e seus
benefícios ambientais ao Município, bem como, para os munícipes que são
comprometidos com a conservação ambiental; e, pede informações correlatas.
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Nº 082/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração para que informe se já foram realizados estudos, para a
implantação de um Centro de Apoio ao Cidadão ou similar, na região que
compreende os bairros: Vila Nova Votorantim, Conjunto Habitacional “Mário
Augusto Ribeiro” – (ProMorar), Jardim São Matheus e bairros adjacentes; e,
pede informações correlatas.
Nº 083/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Solicita à Administração, para que informe do que é dotada a estrutura do
gabinete do Vice-Prefeito; quantos são os servidores comissionados atrelados ao
gabinete do Vice-Prefeito; quais são os vencimentos totais desses servidores,
durante o ano; e qual o custo total da estrutura do gabinete do Vice-Prefeito para
os cofres públicos.
Nº 084/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração, para que informe à Câmara Municipal, quais são as
atividades esportivas que as Organizações Sociais interessadas em celebrar
parceria com a Administração Pública, conforme o previsto no Edital nº 01/2022
da Secretaria de Esportes, poderão oferecer; de que maneira vai funcionar o
Termo de Colaboração com a Administração Pública; qual é o prazo para que as
Organizações Sociais façam a adesão ao Termo de Colaboração; quando,
efetivamente, as Organizações Sociais deverão iniciar os trabalhos; e, pede
informações correlatas.
Nº 085/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Solicita à Administração para que informe se existe a possibilidade de aumentar
a quantidade de ventiladores nas salas de esperas das Unidades Básicas de Saúde
e das Unidades de Estratégia da Saúde da Família de Votorantim,
principalmente nas Unidades do Jardim Novo Mundo, Jardim Tatiana, Green
Valley, Vila Nova Votorantim e Barra Funda; e, em caso negativo, o que
impediria essa ação; qual a medida a ser tomada pela Administração para que o
problema seja solucionado definitivamente; e, pede informações correlatas.
Nº 086/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Questiona se a Administração Municipal tem ciência da realização dos
chamados “pancadões” em algumas regiões do município; se as fiscalizações
noturnas estão sendo acionadas pela comunidade; quais são as providências que
estão sendo tomadas, nos casos de acionamento dos sistemas de fiscalização
municipal; se o Poder Público dispõe de funcionários para que cumpram as
fiscalizações, no período noturno; se existem fiscais e veículos oficiais
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suficientes para as operações de fiscalização, em Votorantim; se a fiscalização
atua sozinha ou em parceria com a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar;
como são escolhidos os estabelecimentos comerciais que serão fiscalizados;
questiona ainda se a Administração pode esclarecer, por qual motivo a
população não tem a percepção de que as fiscalizações nos locais onde
acontecem os “pancadões” são realizadas normalmente; se existe um serviço de
inteligência para identificar, por meios físicos ou digitais, os organizadores e
incentivadores dos “pancadões”; quantas intercorrências foram registradas e
quantas já foram resolvidas, neste ano de 2022; se o Ministério Público fez
alguma notificação junto à Prefeitura Municipal em relação aos eventos
clandestinos chamados de “pancadões; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 188/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável faça a instalação de
obstáculos para a proibição de passagem de veículos na viela situada na Rua José
Escola, no Jardim Cristal.
Nº 189/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize os serviços de
limpeza, capinação e roçagem da Viela situada no final da Rua Lino Silvério
Galvão, no Jardim Bandeirantes.
Nº 190/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize os serviços de
limpeza, capinação e roçagem na área situada na Rua Zulmira Biagiotti
Gimenez, no bairro Rio Acima.
Nº 191/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável possa revitalizar a
Viela Isaltino Caetano dos Santos perpendicular à Avenida Pedro Augusto
Rangel, ao lado do nº 660 – Bairro Jardim Paulista.
Nº 192/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável inscreva a cidade no
Projeto Cidade Limpa “Grande Mutirão da Limpeza” em parceria com a TV
TEM que permaneceu suspenso por 2 anos.
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Nº 193/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável possa analisar
tecnicamente duas “bocas de lobo” localizadas defronte à Comunidade Cristo
Rei, na Avenida Pedro Augusto Rangel – Bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 194/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que a Secretaria de Serviços Públicos (SESP)
envie uma equipe na praça localizada na Rua Áurea de Góes Vieira, Altos da
Fortaleza para realizar a roçagem, limpeza e manutenção do local.
Nº 195/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que a Secretaria de Serviços Públicos (SESP)
disponibilize uma equipe para realizar roçagem e limpeza na Praça Senador José
Ermírio de Moraes, localizada na Avenida Carlos Mariano da Silva, na Vila
Dominguinho.
Nº 196/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que a Secretaria ou setor responsável estude
a possibilidade de instalar uma lombotravessia na Avenida 31 de Março, altura
do prédio Pirâmide (Rádio Ipanema).
Nº 197/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que a Secretaria ou setor competente faça
estudos visando à implantação de uma lombada na Avenida Santo Antônio, em
frente ao Supermercado Garcia, no bairro Barra Funda.
Nº 198/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que a Secretaria ou setor competente faça
uma sinalização horizontal de faixa amarela na confluência da Avenida Luiz do
Patrocino Fernandes com a Rua Antônio Campos Filho, a fim de gerar um recuo
para facilitar a visão dos motoristas que ali transitam.
Nº 199/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de realizar serviços de “tapa buracos’ na Rua Zilda Tescaro
Sbrana, no bairro Parque São João.
Nº 200/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de implantar um redutor de velocidade na altura do número 952 da
Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, bem como reforçar a pintura das lombadas já
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existentes na via.
Nº 201/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente notifique o DER
(Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) para que
reforce a pintura dos redutores de velocidade existentes no trecho de Votorantim
da Rodovia Raimundo Antunes Soares, a SP-79.
Nº 202/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a demarcação de
solo do local correto para a colocação de contêineres, em toda a extensão da
Avenida 31 de Março, no Centro.
Nº 203/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de trânsito faça a
implantação de sinalização vertical (placas) de “proibido estacionar” e a pintura
de faixa dupla contínua em toda a extensão da Avenida das Pitangueiras, em
frente ao Condomínio Villa Flora.
Nº 204/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente
realize a poda das árvores localizadas entre os números 346 a 386, na Rua
Francisco Verdugo, no Jardim Serrano II.
Nº 205/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente
providencie a limpeza, manutenção e roçagem da área de lazer Luiz Pinto da
Silveira, localizada na Rua Cristóvão Castilho, no Jardim Ana Cláudia.
Nº 206/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente
providencie a manutenção da quadra e do alambrado, como também a limpeza
na quadra localizada na Rua Cristóvão Castilho, no Jardim Ana Cláudia.
Nº 207/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente
providencie o serviço de colocação de braço de iluminação em todos os postes
da Rua Pedro Monari, no bairro do Carafá.
Nº 208/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente
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providencie a recuperação do asfalto localizado no cruzamento da Rua Acácio
Miller e Avenida São João, na lateral esquerda da Igreja Católica Matriz, na
região Central.