| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal tem ciência da realização dos chamados “pancadões” em algumas regiões do município; se as fiscalizações noturnas estão sendo acionadas pela comunidade; quais são as providências que estão sendo tomadas, nos casos de acionamento dos sistemas de fiscalização municipal; se o Poder Público dispõe de funcionários para que cumpram as fiscalizações, no período noturno; se existem fiscais e veículos oficiais suficientes para as operações de fiscalização, em Votorantim; se a fiscalização atua sozinha ou em parceria com a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar; como são escolhidos os estabelecimentos comerciais que serão fiscalizados; questiona ainda se a Administração pode esclarecer, por qual motivo a população não tem a percepção de que as fiscalizações nos locais onde acontecem os “pancadões” são realizadas normalmente; se existe um serviço de inteligência para identificar, por meios físicos ou digitais, os organizadores. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 086/22 CONSIDERANDO que, em algumas regiões de Votorantim, com muita frequência, estão acontecendo a realização de festas particulares, mais conhecidas como: “pancadões”; porém, esses eventos estão trazendo muita indignação aos moradores, que reclamam muito, e, com razão, pois os mesmos são barulhentos; ultrapassam a madrugada; e, acabam por não respeitar as Leis vigentes em nosso país, em especial, com relação à perturbação de sossego e desrespeito ao descanso dos moradores, que precisam trabalhar no dia seguinte para manter o sustento de suas famílias; CONSIDERANDO que, este Vereador tem recebido diversas denúncias acerca de funcionamento irregulares de alguns pontos, em especial, locais próximos a bares localizados em vários bairros de nosso município. Ressalte-se que, são de grande importância as ações fiscalizatórias do Poder Público, no tocante a esses eventos irregulares; CONSIDERANDO que, a comunidade exige um pouco mais da Administração Pública, no sentido de que haja uma maior fiscalização da Guarda Civil Municipal e dos Agentes de Fiscalização da Vigilância Sanitária, pois, segundo o que ouvimos, bares e afins estariam funcionando irregularmente e sem autorização municipal, e, ainda, estariam envolvidos diretamente nas organizações desse eventos irregulares; bem como, vendendo bebidas alcoólicas para menores de idade, infringindo a Lei. CONSIDERANDO que, segundo os relatos dos moradores, quando acontecem esses “pancadões”, é acionada sempre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo número de Emergência “190”, e, os Policiais Militares comparecem no local e fazem a dispersão das pessoas que estão aglomeradas nesses tipos de eventos; no entanto, com a saída da PM, essas pessoas voltam a se aglomerar novamente; CONSIDERANDO que, com a falta de uma efetiva fiscalização da Administração Municipal, a PM e a GCM ficam de “mãos atadas”, pois, podem fazer as intervenções até determinado momento, o que ocasionam a retomada, logo após a saída desses fiscalizadores; e, quando isso acontece, os moradores ficam apreensivos, pois são afrontados pelos baderneiros e, muitas vezes, ameaçados por determinada ação, no tocante de preservar o direito garantindo por lei, de preservar o sossego; CONSIDERANDO que, seria prudente, por parte do Poder Público Municipal, preparar uma ação conjunta com outros órgãos fiscalizadores, de forma efetiva, para se antecipar a esses tipos de questões, demonstrando inteligência na prevenção dessas atividades irregulares em nosso município, para trazer mais segurança e tranquilidade à população de Votorantim; e, CONSIDERANDO que, foi aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a chamada “Operação Delegada”. Dessa forma, vemos que o Poder Público terá um apoio muito importante da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, contando com a efetividade da Polícia Militar para esses tipos de ações. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal tem ciência que estão acontecendo eventos particulares chamados “pancadões” em algumas regiões do município? b) As fiscalizações noturnas estão sendo acionadas pela comunidade? Quais são as providências que estão sendo tomadas, nos casos de acionamento dos sistemas de fiscalização municipal? c) O Poder Público Municipal dispõe de funcionários, no período noturno com pagamento de horas extras ou banco de horas, para que cumpram as fiscalizações? d) Existem fiscais e veículos oficiais suficientes para as operações de fiscalização, em todos os bairros de Votorantim? e) Atualmente, a fiscalização atua sozinha ou em parceria com a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar? Caso essa atuação seja em parcerias, como são feitas e com qual periodicidade acontece? f) De que forma são escolhidos os estabelecimentos comerciais que serão fiscalizados? Quais os critérios adotados pela Prefeitura Municipal? g) A Administração pode esclarecer por qual motivo que a população não tem a percepção de que as fiscalizações nos locais onde acontecem os “pancadões” são realizadas normalmente? h) Existe um serviço de inteligência para identificar, por meios físicos ou digitais, os organizadores e incentivadores dos “pancadões”? i) Quantas intercorrências foram registradas e quantas já foram resolvidas, neste ano de 2022? j) O Ministério Público fez alguma notificação junto à Prefeitura Municipal em relação aos eventos clandestinos chamados de “pancadões”? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de abril de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador