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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029, DE 2022
Dispõe sobre a isenção da tarifa do
estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul,
aos moradores das ruas demarcadas para a
cobrança, no âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art.1º Os proprietários de imóveis residenciais localizados em trechos de vias públicas com
estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, desde que sejam residentes no local, terão o
estacionamento dos veículos de sua propriedade isentos do pagamento desta tarifa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica igualmente aos veículos de pessoas que,
embora residentes nos mencionados trechos, não sejam proprietários do respectivo imóvel.
Art. 2º O benefício só será concedido mediante cadastramento do interessado na empresa que
administra as áreas de Zona Azul existentes no município de Votorantim, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - Comprovante de posse ou propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis
competente; contrato de locação de imóvel em seu nome ou recibo de hospedagem mensal, igualmente
em seu nome conforme o caso;
II - Comprovante de propriedade do veículo.
Parágrafo único. Deferido o requerimento, será fornecido, pela empresa que administra as áreas
com Zona Azul, material que identifique o veículo como beneficiário da presente isenção.
Art. 3º Apurado que o benefício foi concedido com base em informações falsas, a empresa que
administra as áreas de estacionamento rotativo, cancelará, de imediato, a isenção.
Art. 4º Caberá à empresa que administra os serviços de Zona Azul no município de Votorantim
delimitar a área de isenção da taxa do estacionamento rotativo, respeitando o endereço do solicitante;
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de abril de 2022.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A regulamentação sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago, mais
conhecido como Zona Azul, nas vias e logradouros públicos do município de Votorantim, foi publicada
no Jornal Município de Votorantim de 14 de novembro de 2017, autorizando a concessão a terceiros por
meio de licitação.
Atualmente, os valores estabelecidos são de R$ 2,00 para veículos e R$ 1,00 para motos, por hora,
com cerca de duas mil vagas, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h
às 13h. Aos domingos, sendo livre.
O decreto diz que as principais vias, áreas e logradouros públicos participarão do estacionamento
rotativo pago e que o tempo máximo de permanência não poderá exceder duas horas, sob pena de, além
de dever arcar com a tarifa pelo período de ocupação das vagas, configurar irregularidade passível de
sanções descritas no Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que, há muitas áreas residenciais que foram demarcadas como estacionamento rotativo e,
assim, para deixar o veículo estacionado na rua, mesmo que o proprietário more no local, é obrigado a
pagar a taxa se exceder o tempo mínimo de 15 minutos.
Muito munícipes procuraram este Vereador se queixando da cobrança, pois a consideram
indevida.
Daí a necessidade de aprovarmos este Projeto de Lei e regulamentarmos a cobrança nas áreas
residenciais.
Vale destacar que, algumas cidades paulistas já adotaram a isenção, entre elas: Bragança Paulista e
Marília, por exemplo.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador