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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDispõe sobre a isenção da tarifa do estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, aos moradores das ruas demarcadas para a cobrança, no âmbito do município de Votorantim.
native_id15605

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/05/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-05-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 10/05/2022
2022-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-04-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11ª S.O. (12/04/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T14:48:47.101976-03:00 APROVADO 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029, DE 2022 
Dispõe sobre a isenção da tarifa do 
estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, 
aos moradores das ruas demarcadas para a 
cobrança, no âmbito do município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art.1º Os proprietários de imóveis residenciais localizados em trechos de vias públicas com 
estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, desde que sejam residentes no local, terão o 
estacionamento dos veículos de sua propriedade isentos do pagamento desta tarifa. 
 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica igualmente aos veículos de pessoas que, 
embora residentes nos mencionados trechos, não sejam proprietários do respectivo imóvel. 
 Art. 2º O benefício só será concedido mediante cadastramento do interessado na empresa que 
administra as áreas de Zona Azul existentes no município de Votorantim, mediante a apresentação dos 
seguintes documentos: 
 I - Comprovante de posse ou propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis 
competente; contrato de locação de imóvel em seu nome ou recibo de hospedagem mensal, igualmente 
em seu nome conforme o caso; 
 II - Comprovante de propriedade do veículo. 
 Parágrafo único. Deferido o requerimento, será fornecido, pela empresa que administra as áreas 
com Zona Azul, material que identifique o veículo como beneficiário da presente isenção. 
 Art. 3º Apurado que o benefício foi concedido com base em informações falsas, a empresa que 
administra as áreas de estacionamento rotativo, cancelará, de imediato, a isenção. 
 Art. 4º Caberá à empresa que administra os serviços de Zona Azul no município de Votorantim 
delimitar a área de isenção da taxa do estacionamento rotativo, respeitando o endereço do solicitante;
 Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de abril de 2022. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
A regulamentação sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago, mais 
conhecido como Zona Azul, nas vias e logradouros públicos do município de Votorantim, foi publicada 
no Jornal Município de Votorantim de 14 de novembro de 2017, autorizando a concessão a terceiros por 
meio de licitação. 
Atualmente, os valores estabelecidos são de R$ 2,00 para veículos e R$ 1,00 para motos, por hora, 
com cerca de duas mil vagas, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h 
às 13h. Aos domingos, sendo livre. 
O decreto diz que as principais vias, áreas e logradouros públicos participarão do estacionamento 
rotativo pago e que o tempo máximo de permanência não poderá exceder duas horas, sob pena de, além 
de dever arcar com a tarifa pelo período de ocupação das vagas, configurar irregularidade passível de 
sanções descritas no Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que, há muitas áreas residenciais que foram demarcadas como estacionamento rotativo e, 
assim, para deixar o veículo estacionado na rua, mesmo que o proprietário more no local, é obrigado a 
pagar a taxa se exceder o tempo mínimo de 15 minutos. 
Muito munícipes procuraram este Vereador se queixando da cobrança, pois a consideram 
indevida. 
Daí a necessidade de aprovarmos este Projeto de Lei e regulamentarmos a cobrança nas áreas 
residenciais. 
Vale destacar que, algumas cidades paulistas já adotaram a isenção, entre elas: Bragança Paulista e 
Marília, por exemplo. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador

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