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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDispõe sobre a proibição da utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.
native_id15606

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/05/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-05-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 10/05/2022
2022-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-04-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11ª S.O. (12/04/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T14:49:12.253641-03:00 APROVADO 8 0 2

Documents (1)

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030, DE 2022 
Dispõe sobre a proibição da utilização de vias 
públicas, praças, parques, pistas de caminhada, 
jardins e demais logradouros públicos para a 
realização por particulares de "pancadões" e 
quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que
se valham de aparelhos de som instalados em 
veículos automotores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica expressamente vedada a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de 
caminhada, jardins e demais logradouros públicos para realização por particulares de "pancadões" e 
quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em 
veículos automotores, independentemente de horário.
§ 1º A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao 
público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos ou qualquer outro espaço público ou 
privado que não seja regularizado, estruturado e devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal 
para este tipo de evento. 
§ 2º Entende-se por "pancadões", para os fins desta Lei, as festas e reuniões de grupos de pessoas 
para fins de diversão, embalada geralmente por músicas com batidas fortes e que frequentemente ocorre 
mediante ocupação de veículos e participantes do evento, sem autorização, de espaços públicos e 
privados, causando perturbação do sossego da vizinhança. 
§ 3º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho 
eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de 
vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou 
assemelhados. 
§ 4º Excetuam-se da vedação deste artigo os eventos religiosos. 
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarreta a apreensão imediata do 
equipamento de som e do veículo, quando o equipamento estiver instalado ou acoplado no porta-malas, 
ou sobre a carroceria, ou ainda quanto estiver sendo rebocado pelo veículo. 
Art. 3º Cabe à Fiscalização de Posturas da Municipalidade e à Guarda Civil Municipal o 
cumprimento e aplicação desta Lei, providenciando seus agentes a apreensão e remoção para depósito 
próprio, de todo o material e equipamento de som apreendido, lavrando-se no ato o Auto de Apreensão 
próprio. 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, ainda poderá requisitar auxílio da Polícia Militar, da 
Delegacia de Polícia Civil da área e de agentes de trânsito do Município, dentre outros órgãos, para 
cumprimento desta Lei. 
Art. 4º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, 
que devem ser aplicadas a todas as demais tipificações criminais que ocorram neste tipo de evento, fica 
ainda o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao 
pagamento de multa em caso de descumprimento desta Lei. 
§ 1º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em 
regulamento, observado o contraditório e a ampla defesa. 
§ 2º O valor da multa é de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada a cada reincidência. 
§ 3º O valor da multa estabelecida nesta Lei será reajustado anualmente pela variação do Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 
IBGE, acumulados no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, deve ser adotado 
outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput, o descumprimento do estabelecido nesta Lei durante a 
vigência de calamidade pública ou enquanto perdurar restrições, deliberações e/ou recomendações 
impostas por autoridades federais, estaduais ou municipais com o intuito de evitar a aglomeração de 
pessoas, ensejará o acréscimo de 1/3 no valor da multa. 
§ 5º Quem organizar e/ou incitar de qualquer forma, por meios físicos ou digitais, inclusive por 
redes sociais, a realização das condutas proibidas nesta Lei, também será apenado com a multa prevista
nesta Lei, com o acréscimo, se for o caso, do previsto no parágrafo 4º, deste artigo. 
§ 6º Os pais ou responsáveis também responderão pelas penas previstas nesta Lei, no caso de 
infrações praticadas por seus filhos ou menores que estiverem sob sua responsabilidade. 
§ 7º O autuado que colaborar voluntariamente com o Poder Público Municipal disponibilizando 
provas da identificação do(s) organizador(es) do evento, terá a pena de multa reduzida em 60% (sessenta 
por cento). 
Art. 5º A presente Lei regula especificamente o uso de espaços públicos e privados nos termos e 
para os fins aqui mencionados. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de abril de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
3 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 A apresentação deste Projeto de Lei Ordinária, pelo Vereador Luciano Silva (Podemos), está 
relacionada aos eventos particulares, denominados de “Pancadões”, e estão trazendo uma frustação, 
indignação, chateação, entre outros adjetivos para esse tipo de festa irregulares em nossa cidade. 
 Nosso principal foco, é trazer a população de bem, a tranquilidade no repouso dos seus lares, após 
o dia cansativo de trabalho, visto que, esse “Pancadões” ocorrem sempre em finais de semana e 
ultrapassam a noite com alto som musical dos veículos automotores e ruídos de motocicletas com 
escapamentos abertos quase sempre. 
 Sabemos da necessidade da aplicabilidade dessa Lei em nossa cidade, para que não torne um 
insuportável transtorno no futuro. Dessa feita estamos nos antecipando há um problema que já vimos 
acontecer em várias cidades circunvizinhas e que estão acontecendo com mais frequência em nossa 
querida cidade de Votorantim. 
 Vivemos em um país democrático, e nessa democracia, temos o pleno entendimento de que esse 
Projeto de Lei será analisado e votado a favor do povo de nossa cidade, pois sabemos das dificuldades 
que passamos quando vemos a perturbação do sossego afligindo nosso povo. 
 Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos 
nobres vereadores. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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