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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030, DE 2022
Dispõe sobre a proibição da utilização de vias
públicas, praças, parques, pistas de caminhada,
jardins e demais logradouros públicos para a
realização por particulares de "pancadões" e
quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que
se valham de aparelhos de som instalados em
veículos automotores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica expressamente vedada a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de
caminhada, jardins e demais logradouros públicos para realização por particulares de "pancadões" e
quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em
veículos automotores, independentemente de horário.
§ 1º A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao
público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos ou qualquer outro espaço público ou
privado que não seja regularizado, estruturado e devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal
para este tipo de evento.
§ 2º Entende-se por "pancadões", para os fins desta Lei, as festas e reuniões de grupos de pessoas
para fins de diversão, embalada geralmente por músicas com batidas fortes e que frequentemente ocorre
mediante ocupação de veículos e participantes do evento, sem autorização, de espaços públicos e
privados, causando perturbação do sossego da vizinhança.
§ 3º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho
eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de
vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou
assemelhados.
§ 4º Excetuam-se da vedação deste artigo os eventos religiosos.
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarreta a apreensão imediata do
equipamento de som e do veículo, quando o equipamento estiver instalado ou acoplado no porta-malas,
ou sobre a carroceria, ou ainda quanto estiver sendo rebocado pelo veículo.
Art. 3º Cabe à Fiscalização de Posturas da Municipalidade e à Guarda Civil Municipal o
cumprimento e aplicação desta Lei, providenciando seus agentes a apreensão e remoção para depósito
próprio, de todo o material e equipamento de som apreendido, lavrando-se no ato o Auto de Apreensão
próprio.
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Parágrafo único. O Poder Público Municipal, ainda poderá requisitar auxílio da Polícia Militar, da
Delegacia de Polícia Civil da área e de agentes de trânsito do Município, dentre outros órgãos, para
cumprimento desta Lei.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica,
que devem ser aplicadas a todas as demais tipificações criminais que ocorram neste tipo de evento, fica
ainda o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao
pagamento de multa em caso de descumprimento desta Lei.
§ 1º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em
regulamento, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º O valor da multa é de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada a cada reincidência.
§ 3º O valor da multa estabelecida nesta Lei será reajustado anualmente pela variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulados no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, deve ser adotado
outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput, o descumprimento do estabelecido nesta Lei durante a
vigência de calamidade pública ou enquanto perdurar restrições, deliberações e/ou recomendações
impostas por autoridades federais, estaduais ou municipais com o intuito de evitar a aglomeração de
pessoas, ensejará o acréscimo de 1/3 no valor da multa.
§ 5º Quem organizar e/ou incitar de qualquer forma, por meios físicos ou digitais, inclusive por
redes sociais, a realização das condutas proibidas nesta Lei, também será apenado com a multa prevista
nesta Lei, com o acréscimo, se for o caso, do previsto no parágrafo 4º, deste artigo.
§ 6º Os pais ou responsáveis também responderão pelas penas previstas nesta Lei, no caso de
infrações praticadas por seus filhos ou menores que estiverem sob sua responsabilidade.
§ 7º O autuado que colaborar voluntariamente com o Poder Público Municipal disponibilizando
provas da identificação do(s) organizador(es) do evento, terá a pena de multa reduzida em 60% (sessenta
por cento).
Art. 5º A presente Lei regula especificamente o uso de espaços públicos e privados nos termos e
para os fins aqui mencionados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de abril de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A apresentação deste Projeto de Lei Ordinária, pelo Vereador Luciano Silva (Podemos), está
relacionada aos eventos particulares, denominados de “Pancadões”, e estão trazendo uma frustação,
indignação, chateação, entre outros adjetivos para esse tipo de festa irregulares em nossa cidade.
Nosso principal foco, é trazer a população de bem, a tranquilidade no repouso dos seus lares, após
o dia cansativo de trabalho, visto que, esse “Pancadões” ocorrem sempre em finais de semana e
ultrapassam a noite com alto som musical dos veículos automotores e ruídos de motocicletas com
escapamentos abertos quase sempre.
Sabemos da necessidade da aplicabilidade dessa Lei em nossa cidade, para que não torne um
insuportável transtorno no futuro. Dessa feita estamos nos antecipando há um problema que já vimos
acontecer em várias cidades circunvizinhas e que estão acontecendo com mais frequência em nossa
querida cidade de Votorantim.
Vivemos em um país democrático, e nessa democracia, temos o pleno entendimento de que esse
Projeto de Lei será analisado e votado a favor do povo de nossa cidade, pois sabemos das dificuldades
que passamos quando vemos a perturbação do sossego afligindo nosso povo.
Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos
nobres vereadores.
LUCIANO DA SILVA
Vereador