Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 032, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 019, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de
permissão de uso de bem imóvel, a título precário,
com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para
fins de administração, conservação e melhoria de
faixas de domínio do DER, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Permissão de Uso com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER, a título precário e em caráter excepcional,
permitindo ao Município a administração, conservação e melhoria de faixas
de domínio do DER, de trechos de Rodovias Estaduais, sob a jurisdição do
referido órgão, descritos no Termo a ser assinado entre as partes.
Parágrafo único. Compreende a permissão tratada no caput, da
execução de pavimento novo para implantação de faixa de desaceleração com
80m de extensão, na Rodovia Doutor Miguel Affonso Ferreira de Castilho
(SP-103/079), sentido Votorantim-Piedade, em frente ao monumento “Vocação
Cimenteira” localizado na rotatória que finaliza a Avenida 31 de Março e
prossegue como acesso 103 da Rodovia SP-79.
Art. 2º A presente permissão será concretizada de acordo com o
disposto na minuta do Termo de Permissão de Uso, constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º Para realizar as despesas decorrentes de sua participação
na avença fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber os encargos e responder por todas e quaisquer despesas
decorrentes da conservação dos trechos estabelecidos no artigo 1º,
observando, no desempenho dessas atividades, a legislação estadual e
federal pertinentes à espécie, bem como, as normas baixadas pelo DER para
regulamentação da matéria;
II - executar os serviços de conservação e manutenção das áreas
dentro das normas de segurança de tráfego, especificamente quanto à
sinalização eventualmente necessária às obras;
III - preservar a segurança do tráfego rodoviário e do trânsito de
pedestres, mantendo para tanto, em perfeitas condições, a sinalização
adequada e a competente fiscalização;
IV - preservar a atual destinação do trecho, qual seja, de
rodovia, bem de uso comum do povo.
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Parágrafo único. Fica vedada ao Município ou a terceiros a
execução de qualquer edificação em alvenaria ou similar na faixa de
domínio do DER.
Art. 4º É vedado ao Poder Executivo ceder ou transferir a
terceiros, a qualquer título, os direitos decorrentes da presente
permissão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 24 de março de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM – DER - E O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM – ESTADO DE SÃO PAULO.
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, a seguir
designado por “DER”, neste ato representado pelo Eng. CESAR SANCINETTI
NETO, Diretor Regional do DER, com sede à Rua General Carneiro, 196 –
Centro, na Cidade de Itapetininga/São Paulo, CEP 18200-024, e, de outro
lado, o MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, doravante designado por MUNICÍPIO, CNPJ
sob n. 46.634.051/0001-76, com sede administrativa na Avenida 31 de Março,
327- na Cidade de Votorantim/São Paulo, CEP 18.110-900, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, a senhora FABIOLA ALVES DA SILVA
PEDRICO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 35.202.097-0 e CPF nº
312.506.598-41, ajustam entre partes o que segue:
1- DO OBJETO:
1.1- Permissão a título precário e em caráter excepcional, para execução de
pavimento novo para implantação de faixa de desaceleração com 80m de
extensão, na Rodovia Doutor Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA103/079), sentido Votorantim-Piedade, em frente ao monumento “Vocação
Cimenteira” localizado na rotatória que finaliza a avenida 31 de Março e
prossegue como acesso 103 da rodovia SP-79, sendo que os trabalhos, aqui
determinados, serão desenvolvidos pela Administração Pública Municipal com
recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional e contrapartida do
município;
2- DAS CONDIÇÕES:
2.1- A presente permissão é concedida a título excepcional e provisório,
podendo ser cancelada unilateralmente pelo DER, a qualquer tempo e de acordo
com sua conveniência, independentemente de comprovação ou indenização de
qualquer espécie, mediante simples notificação ao município;
2.2- No caso de cancelamento desta permissão, o município deverá determinar
a paralisação dos serviços, tão logo notificada pelo DER;
2.3- A presente permissão não abrange a competência decorrente do poder de
polícia de trânsito, permanecendo, portanto, sob as atribuições do DER, os
atos de fiscalização e autuação por infrações, a teor do artigo 21, caput,
incisos V e VI da CTB;
2.4- A Polícia Militar Rodoviária, no âmbito de suas atribuições promoverá
o policiamento ostensivo de trânsito, executando a fiscalização, autuando,
aplicando as penalidades e medidas administrativas cabíveis;
2.5- Na área da faixa de domínio a ser limpa e conservada pelo MUNICÍPIO é
vedada a edificação de qualquer obra de alvenaria ou similar;
2.6- Fica vedada a cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título,
dos direitos decorrentes da presente permissão, bem como o MUNICÍPIO não
poderá alterar a destinação das áreas dadas em permissão;
2.7- Os serviços de conservação e limpeza das áreas recebidas em
permissão, e objeto deste, deverão ser executados respeitando-se,
rigorosamente, as normas de segurança de tráfego, especificamente quanto à
sinalização eventualmente necessária às obras e às suas expensas;
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2.8- É de responsabilidade do MUNICÍPIO as obrigações pecuniárias ou
outras decorrentes de eventuais reclamações administrativas ou judiciais
propostas contra si ou contra o DER, em virtude de fatos relacionados apenas
com o objeto desta permissão;
2.9- Fica o DER autorizado, por si ou seus prepostos, a vistoriar a
qualquer tempo, às áreas e os serviços realizados, devendo toda e qualquer
irregularidade encontrada ser notificada à Prefeita Municipal, para
providencias;
3- DO FORO:
3.1- As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Votorantim/São Paulo,
com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para solução
das questões suscitadas na execução deste termo e não resolvidas
administrativamente.
E por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo de Permissão de Uso, que
vai assinado pelas partes, as quais se comprometem a fazê-lo sempre bom,
firme e valioso e, também, pelas testemunhas ao final nomeadas.
VOTORANTIM/SP, ______/_______/________.
FABIOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Prefeita do Município de Votorantim
CESAR SANCINETTI NETO
Diretor Regional do DER
Testemunhas:
1)___________________________________________
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2) __________________________________________
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