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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
celebração de Termo de Cooperação Técnica e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Piratininga de Força e Luz -
CPFL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
04.172.213/0001-51, cujo objeto é a implantação do Programa de Eficiência
Energética nas dependências da Cooperada, com recursos aplicados pela
CPFL.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 1.047.412,00 (um milhão e quarenta e sete mil e
quatrocentos e doze reais) na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00–06..............R$ 1.047.412,00
F.R.06 – Outras Fontes de Recursos
Art. 3º O crédito adicional especial no valor de R$ 1.047.412,00
(um milhão e quarenta e sete mil e quatrocentos e doze reais), autorizado
no artigo 2º, será coberto com recursos provenientes do Termo do Termo de
Cooperação Técnica celebrado com a Companhia Piratininga de Força e Luz –
CPFL, autorizado no artigo 1º.
Art. 4º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 05 de abril de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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