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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para celebração de Termo de Cooperação Técnica e dá outras providências.
native_id15609

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 26/04/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-04-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 26/04/2022
2022-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-04-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11ª S.O. (12/04/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T13:33:06.923756-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
celebração de Termo de Cooperação Técnica e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Piratininga de Força e Luz -
CPFL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.172.213/0001-51, cujo objeto é a implantação do Programa de Eficiência 
Energética nas dependências da Cooperada, com recursos aplicados pela 
CPFL.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 1.047.412,00 (um milhão e quarenta e sete mil e 
quatrocentos e doze reais) na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00–06..............R$ 1.047.412,00
F.R.06 – Outras Fontes de Recursos
Art. 3º O crédito adicional especial no valor de R$ 1.047.412,00
(um milhão e quarenta e sete mil e quatrocentos e doze reais), autorizado
no artigo 2º, será coberto com recursos provenientes do Termo do Termo de 
Cooperação Técnica celebrado com a Companhia Piratininga de Força e Luz –
CPFL, autorizado no artigo 1º.
Art. 4º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 05 de abril de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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