| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo tem conhecimento da problemática existente em Votorantim, em relação à segurança pública, à perturbação a ordem pública e a outros atos ilícitos; e também, se tem conhecimento que muitos munícipes não entram em contato com a polícia por medo de represálias. Questiona também, sobre a possibilidade de se criar um Aplicativo (App) para denúncias anônimas direcionadas à Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e Vigilância Sanitária semelhante ao Botão do Pânico Virtual; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 091/22 CONSIDERANDO que, conforme o estabelecido no Artigo 1° da Lei Orgânica do Município de Votorantim/SP: “É assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, [...]”; CONSIDERANDO que, a segurança é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; CONSIDERANDO também que, a cada dia, o número de roubos, furtos e ocorrências tem aumentado, e a criminalidade vem assustando a população, em especial, perturbações, incômodos por bagunças, uso de entorpecentes, músicas altas e outras aglomerações, em vários pontos e estabelecimentos da cidade; CONSIDERANDO ainda que, existe o Programa Vizinhança Solidária (PVS) da Polícia Militar do Estado de São Paulo que é uma boa ferramenta de Polícia Comunitária voltada para a mobilização social, em prol do fortalecimento da Cultura de Paz, porém, nem todos se beneficiam desse programa, por medo de represálias; CONSIDERANDO que, sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal divulgou, no último dia 15 de março, em seu perfil do Facebook, a parceria entre a Polícia Militar (PM) e a Prefeitura de Votorantim, cujo projeto foi aprovado na Câmara Municipal, no último dia 05 de abril, tendo como objetivo, a promoção das atividades delegadas (Operação Delegada), onde a PM atuará de forma mais efetiva, na fiscalização; CONSIDERANDO que, com muita frequência, este Vereador é procurado por munícipes de várias regiões da cidade, inconformados, reclamando da falta de segurança; da grande perturbação da ordem e da paz; CONSIDERANDO que, já apresentamos ao Executivo, pelo menos dois requerimentos relacionados à perturbação da ordem pública, reivindicando maior segurança: Requerimento nº 20/21, de 16 de fevereiro de 2021, do qual, por meio do Ofício nº 032/21, de 1º de março de 2021, do Poder Executivo, obtivemos como resposta que: “É prioridade desta administração, o bem-estar, lazer e segurança de todos os munícipes, garantindo-lhes espaços públicos dignos para utilização de todos”; e, o Requerimento nº 102/21, de 4 de maio de 2021, do qual, por meio do Ofício nº 194/21, de 22 de maio de 2021, do Poder Executivo, obtivemos como resposta que: “Está sendo realizado estudo para a melhoria da infraestrutura da segurança Pública e implantação de novos sistemas de segurança”. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) O Poder Executivo tem conhecimento da problemática existente em nossa cidade em relação à segurança pública, perturbação da ordem pública e outros atos ilícitos? b) A atual Administração tem conhecimento que muitos munícipes não entram em contato com a polícia por medo de represálias? c) A atual Administração poderia estudar a possibilidade de criar um Aplicativo (App) para denúncias anônimas direcionadas à Polícia Militar, à Guarda Civil Municipal e à Vigilância Sanitária semelhante ao Botão do Pânico Virtual (utilizado para vítimas de violência doméstica), haja vista que, a maioria da população possui aparelhos celular e se utilizam de aplicativos para diversos fins? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de abril de 2022. CIRINEU BARBOSA Vereador