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materia nº 91/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaSolicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo tem conhecimento da problemática existente em Votorantim, em relação à segurança pública, à perturbação a ordem pública e a outros atos ilícitos; e também, se tem conhecimento que muitos munícipes não entram em contato com a polícia por medo de represálias. Questiona também, sobre a possibilidade de se criar um Aplicativo (App) para denúncias anônimas direcionadas à Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e Vigilância Sanitária semelhante ao Botão do Pânico Virtual; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 091/22 
CONSIDERANDO que, conforme o estabelecido no Artigo 1° da Lei Orgânica do Município 
de Votorantim/SP: “É assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição 
Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à 
segurança, [...]”; 
CONSIDERANDO que, a segurança é exercida para a preservação da ordem pública e da 
incolumidade das pessoas e do patrimônio; 
CONSIDERANDO também que, a cada dia, o número de roubos, furtos e ocorrências tem 
aumentado, e a criminalidade vem assustando a população, em especial, perturbações, 
incômodos por bagunças, uso de entorpecentes, músicas altas e outras aglomerações, em vários 
pontos e estabelecimentos da cidade; 
CONSIDERANDO ainda que, existe o Programa Vizinhança Solidária (PVS) da Polícia Militar 
do Estado de São Paulo que é uma boa ferramenta de Polícia Comunitária voltada para a 
mobilização social, em prol do fortalecimento da Cultura de Paz, porém, nem todos se 
beneficiam desse programa, por medo de represálias; 
CONSIDERANDO que, sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal divulgou, no último dia 
15 de março, em seu perfil do Facebook, a parceria entre a Polícia Militar (PM) e a Prefeitura de 
Votorantim, cujo projeto foi aprovado na Câmara Municipal, no último dia 05 de abril, tendo 
como objetivo, a promoção das atividades delegadas (Operação Delegada), onde a PM atuará de 
forma mais efetiva, na fiscalização; 
CONSIDERANDO que, com muita frequência, este Vereador é procurado por munícipes de 
várias regiões da cidade, inconformados, reclamando da falta de segurança; da grande 
perturbação da ordem e da paz; 
CONSIDERANDO que, já apresentamos ao Executivo, pelo menos dois requerimentos 
relacionados à perturbação da ordem pública, reivindicando maior segurança: Requerimento nº 
20/21, de 16 de fevereiro de 2021, do qual, por meio do Ofício nº 032/21, de 1º de março de 
2021, do Poder Executivo, obtivemos como resposta que: “É prioridade desta administração, o 
bem-estar, lazer e segurança de todos os munícipes, garantindo-lhes espaços públicos dignos 
para utilização de todos”; e, o Requerimento nº 102/21, de 4 de maio de 2021, do qual, por 
meio do Ofício nº 194/21, de 22 de maio de 2021, do Poder Executivo, obtivemos como resposta 
que: “Está sendo realizado estudo para a melhoria da infraestrutura da segurança Pública e 
implantação de novos sistemas de segurança”. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) O Poder Executivo tem conhecimento da problemática existente em nossa cidade em relação 
à segurança pública, perturbação da ordem pública e outros atos ilícitos? 
b) A atual Administração tem conhecimento que muitos munícipes não entram em contato com 
a polícia por medo de represálias? 
c) A atual Administração poderia estudar a possibilidade de criar um Aplicativo (App) para 
denúncias anônimas direcionadas à Polícia Militar, à Guarda Civil Municipal e à Vigilância 
Sanitária semelhante ao Botão do Pânico Virtual (utilizado para vítimas de violência 
doméstica), haja vista que, a maioria da população possui aparelhos celular e se utilizam de 
aplicativos para diversos fins? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de abril de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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