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materia nº 93/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaSolicita à Administração, para que informe se as células do Aterro Sanitário estão realmente saturadas; se há possibilidade de enviar à Câmara Municipal um relatório das atividades relacionadas à retirada do chorume do Aterro Sanitário e quais são os veículos que funcionam para esse trabalho; se há possibilidade de enviar também uma planilha, contendo a relação de todos os veículos, máquinas e caminhões que compõem a frota da Secretaria de Serviços Públicos. Questiona ainda, como está sendo feita a retirada de chorume no Aterro Sanitário; e, onde esse material está sendo depositado; se os Laudos Técnicos da CETESB estão regulares para o funcionamento do Aterro Sanitário em Votorantim; se, a Administração poderia enviar à Câmara Municipal as autorizações da CETESB, no que se refere ao funcionamento efetivo do Aterro Sanitário, desde o início do atual Governo Municipal; se a CETESB fez alguma recomendação à municipalidade quanto ao funcionamento do Aterro Sanitário em Votorantim; e, pede
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 093/22 
CONSIDERANDO que, temos recebido várias denúncias, no tocante às saturações das células 
do aterro sanitário pertencentes à Votorantim; 
 
CONSIDERANDO que, recebemos informações de que as células estariam em níveis máximos 
de saturação, e, também, a respeito dos caminhões que fazem a retirada de chorume, pois, 
segundo informações, esse serviço não está sendo realizado nos períodos necessários; e, com 
isso, a caixa de chorume acaba ultrapassando seu limite máximo, o que pode estar causando dano 
ambiental no espaço reservado ao Aterro Sanitário. Dessa feita, a fiscalização efetiva do Aterro 
Sanitário é de extrema importância, pois é relevante destacar que, se não estiver sendo feita a 
retirada desse material do chorume e as células estando em saturação, os danos ambientais no 
aterro sanitário serão de grande impacto ambiental; 
CONSIDERANDO que, é a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB que 
fiscaliza o Aterro Sanitário e aponta as irregularidades pertinentes; bem como, recomenda e 
determina as obrigações para o funcionamento do sistema, no âmbito Estadual. Diante disto, e, 
por conta das denúncias, é que o Município tem a responsabilidade de demonstrar por meio das 
autorizações da CETESB, o devido funcionamento do referido Aterro Sanitário, para que este 
não incorra em descumprimento da Lei com um impacto negativo e fundamental para o meio 
ambiente; e, 
CONSIDERANDO finalmente, que é dever do gestor público municipal fazer a gestão efetiva 
do Aterro Sanitário, para que não hajam maiores prejuízos ao meio ambiente. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração poderia nos informar se as células do Aterro Sanitário estão realmente 
saturadas? 
b) Poderia nos enviar um relatório das atividades relacionadas à retirada do chorume do Aterro 
Sanitário e quais são os veículos que funcionam para esse trabalho? 
c) A Administração poderia nos enviar uma planilha, contendo a relação de todos os veículos, 
máquinas e caminhões que compõem a frota da Secretaria de Serviços Públicos? 
d) Como está sendo feita a retirada de chorume no Aterro Sanitário? E por qual meio está 
sendo feito? Onde está sendo depositado o chorume retirado do Aterro Sanitário? 
e) A Administração Municipal poderia nos informar se os Laudos Técnicos da CETESB estão 
regulares para o funcionamento do Aterro Sanitário em Votorantim? Poderia nos enviar as 
autorizações da CETESB, no que se refere ao funcionamento efetivo do Aterro Sanitário, 
desde o início do atual Governo Municipal? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
f) A CETESB fez alguma recomendação à municipalidade quanto ao funcionamento do Aterro 
Sanitário em Votorantim? Quais as recomendações? Caso tenham sido cumpridas as 
recomendações, poderia nos enviar um relatório das despesas e das empresas que 
trabalharam com os devidos valores pagos? 
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; à 
CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba, bem como ao 
Jornal “Gazeta de Votorantim” e ao Jornal “Folha de Votorantim”. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de abril de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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