| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se as células do Aterro Sanitário estão realmente saturadas; se há possibilidade de enviar à Câmara Municipal um relatório das atividades relacionadas à retirada do chorume do Aterro Sanitário e quais são os veículos que funcionam para esse trabalho; se há possibilidade de enviar também uma planilha, contendo a relação de todos os veículos, máquinas e caminhões que compõem a frota da Secretaria de Serviços Públicos. Questiona ainda, como está sendo feita a retirada de chorume no Aterro Sanitário; e, onde esse material está sendo depositado; se os Laudos Técnicos da CETESB estão regulares para o funcionamento do Aterro Sanitário em Votorantim; se, a Administração poderia enviar à Câmara Municipal as autorizações da CETESB, no que se refere ao funcionamento efetivo do Aterro Sanitário, desde o início do atual Governo Municipal; se a CETESB fez alguma recomendação à municipalidade quanto ao funcionamento do Aterro Sanitário em Votorantim; e, pede |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 093/22 CONSIDERANDO que, temos recebido várias denúncias, no tocante às saturações das células do aterro sanitário pertencentes à Votorantim; CONSIDERANDO que, recebemos informações de que as células estariam em níveis máximos de saturação, e, também, a respeito dos caminhões que fazem a retirada de chorume, pois, segundo informações, esse serviço não está sendo realizado nos períodos necessários; e, com isso, a caixa de chorume acaba ultrapassando seu limite máximo, o que pode estar causando dano ambiental no espaço reservado ao Aterro Sanitário. Dessa feita, a fiscalização efetiva do Aterro Sanitário é de extrema importância, pois é relevante destacar que, se não estiver sendo feita a retirada desse material do chorume e as células estando em saturação, os danos ambientais no aterro sanitário serão de grande impacto ambiental; CONSIDERANDO que, é a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB que fiscaliza o Aterro Sanitário e aponta as irregularidades pertinentes; bem como, recomenda e determina as obrigações para o funcionamento do sistema, no âmbito Estadual. Diante disto, e, por conta das denúncias, é que o Município tem a responsabilidade de demonstrar por meio das autorizações da CETESB, o devido funcionamento do referido Aterro Sanitário, para que este não incorra em descumprimento da Lei com um impacto negativo e fundamental para o meio ambiente; e, CONSIDERANDO finalmente, que é dever do gestor público municipal fazer a gestão efetiva do Aterro Sanitário, para que não hajam maiores prejuízos ao meio ambiente. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração poderia nos informar se as células do Aterro Sanitário estão realmente saturadas? b) Poderia nos enviar um relatório das atividades relacionadas à retirada do chorume do Aterro Sanitário e quais são os veículos que funcionam para esse trabalho? c) A Administração poderia nos enviar uma planilha, contendo a relação de todos os veículos, máquinas e caminhões que compõem a frota da Secretaria de Serviços Públicos? d) Como está sendo feita a retirada de chorume no Aterro Sanitário? E por qual meio está sendo feito? Onde está sendo depositado o chorume retirado do Aterro Sanitário? e) A Administração Municipal poderia nos informar se os Laudos Técnicos da CETESB estão regulares para o funcionamento do Aterro Sanitário em Votorantim? Poderia nos enviar as autorizações da CETESB, no que se refere ao funcionamento efetivo do Aterro Sanitário, desde o início do atual Governo Municipal? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) A CETESB fez alguma recomendação à municipalidade quanto ao funcionamento do Aterro Sanitário em Votorantim? Quais as recomendações? Caso tenham sido cumpridas as recomendações, poderia nos enviar um relatório das despesas e das empresas que trabalharam com os devidos valores pagos? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba, bem como ao Jornal “Gazeta de Votorantim” e ao Jornal “Folha de Votorantim”. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de abril de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador