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materia nº 103/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaQuestiona se a Administração Municipal de Votorantim tem conhecimento da importância do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS; qual é o planejamento atual do município com relação ao CEBAS; e, se o Poder Executivo iniciou o desenvolvimento de incentivo para que o CEBAS possa ser disponibilizado.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 103/22 
CONSIDERANDO que, dentro do atual cenário das políticas de educação, a concessão do 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é uma ação que 
contribui de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país, por meio da 
garantia de oferta de bolsas de estudo, integrais ou parciais, constituindo-se em uma 
política pública de acesso à Educação Básica e Superior. E, o Ministério da Educação – 
MEC, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, 
é o responsável pela certificação das entidades beneficentes de assistência social que tenham 
atuação exclusiva ou preponderante na área da educação, conforme disposto na Lei nº 12.101, de 
27 de novembro de 2009; 
CONSIDERANDO que, no âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação 
Superior - SERES, cabe à Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de 
Assistência Social – CGCEBAS, vinculada à Diretoria de Política Regulatória – DPR, a 
atribuição de gerenciar, planejar e executar as ações referentes à concessão dos certificados das 
entidades beneficentes de assistência social na área de educação; e, 
CONSIDERANDO que, entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo 
concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre 
a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também 
receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais. O CEBAS é 
um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da 
isenção da cota patronal das contribuições. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura Municipal de Votorantim tem conhecimento da importância do CEBAS? 
b) Qual é o planejamento atual do município com relação ao CEBAS? 
c) O Poder Executivo iniciou o desenvolvimento de incentivo para que o CEBAS possa ser 
disponibilizado? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de abril de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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