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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaInstitui o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id15665

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 31/05/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-05-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 31/05/2022
2022-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-05-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O. (03/05/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T08:47:20.542943-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2022
Institui o “Banco de Ração para Animais”, no 
Município de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim, com o 
objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição.
§ 1º A distribuição será realizada diretamente pela Administração Municipal ou por meio de 
parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
§ 2º A ração será doada, preferencialmente, aos protetores de animais independentes ou às 
pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, 
assistidas ou não por entidades assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a saúde animal.
Art. 2º São finalidades do Banco de Ração do Município de Votorantim:
I - Receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios perecíveis ou não, para animais de 
companhia, desde que, em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes 
de:
a) doações feitas por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e 
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, 
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações feitas por órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, 
quanto à real necessidade e a disponibilidade de estoque, para:
a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Município; 
b) protetores independentes devidamente cadastrados;
c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais; 
d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de companhia.
§ 1º O repasse às pessoas portadoras de transtorno de acumulação e às famílias em condição de 
vulnerabilidade social, de acordo com a avaliação técnica dos órgãos públicos competentes, terão 
prioridade sobre os demais casos em situações de calamidade.
§ 2º A arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios e medicamentosos far￾se-á sem ônus para o Município.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º As doações de que trata o inciso I do artigo 2º serão concretizadas e formalizadas 
mediante:
I - Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado na hipótese de doação pura e 
simples, por pessoa física ou jurídica;
II - Termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o interesse em 
contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação condicional pelo Poder 
Executivo, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º;
III - Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da Lei, 
quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos 
oficiais ou para eventos específicos.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos alimentos distribuídos pelo Banco de Ração 
Animal.
Art. 5º Caberá ao Poder Público organizar e estruturar o Banco de Ração, determinando os 
critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias.
Parágrafo único. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das equipes de plantão 
destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional 
legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em 
condições apropriadas para o consumo animal.
Art. 6º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou 
parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º O Poder Público poderá expedir normas e instruções complementares necessárias à 
implementação da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 03 de maio de 2022.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA: 
A propositura em pauta institui o Banco de Ração para Animais no Município de Votorantim, com 
a finalidade de proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais 
de companhia, perecíveis ou não, provenientes de doações, que serão distribuídos às entidades, 
organizações e às pessoas ou famílias em vulnerabilidade social previamente cadastradas.
A criação do Banco de Ração tem por objetivo principal assegurar a promoção e proteção da 
saúde animal, como medida de relevância para a saúde pública no âmbito do Município.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador

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