1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2022
Institui o “Banco de Ração para Animais”, no
Município de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim, com o
objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição.
§ 1º A distribuição será realizada diretamente pela Administração Municipal ou por meio de
parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
§ 2º A ração será doada, preferencialmente, aos protetores de animais independentes ou às
pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais,
assistidas ou não por entidades assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a saúde animal.
Art. 2º São finalidades do Banco de Ração do Município de Votorantim:
I - Receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios perecíveis ou não, para animais de
companhia, desde que, em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes
de:
a) doações feitas por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações feitas por órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada,
quanto à real necessidade e a disponibilidade de estoque, para:
a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Município;
b) protetores independentes devidamente cadastrados;
c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de companhia.
§ 1º O repasse às pessoas portadoras de transtorno de acumulação e às famílias em condição de
vulnerabilidade social, de acordo com a avaliação técnica dos órgãos públicos competentes, terão
prioridade sobre os demais casos em situações de calamidade.
§ 2º A arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios e medicamentosos farse-á sem ônus para o Município.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º As doações de que trata o inciso I do artigo 2º serão concretizadas e formalizadas
mediante:
I - Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado na hipótese de doação pura e
simples, por pessoa física ou jurídica;
II - Termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o interesse em
contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação condicional pelo Poder
Executivo, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º;
III - Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da Lei,
quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos
oficiais ou para eventos específicos.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos alimentos distribuídos pelo Banco de Ração
Animal.
Art. 5º Caberá ao Poder Público organizar e estruturar o Banco de Ração, determinando os
critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias.
Parágrafo único. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das equipes de plantão
destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em
condições apropriadas para o consumo animal.
Art. 6º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou
parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º O Poder Público poderá expedir normas e instruções complementares necessárias à
implementação da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 03 de maio de 2022.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A propositura em pauta institui o Banco de Ração para Animais no Município de Votorantim, com
a finalidade de proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais
de companhia, perecíveis ou não, provenientes de doações, que serão distribuídos às entidades,
organizações e às pessoas ou famílias em vulnerabilidade social previamente cadastradas.
A criação do Banco de Ração tem por objetivo principal assegurar a promoção e proteção da
saúde animal, como medida de relevância para a saúde pública no âmbito do Município.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador