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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaVeda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
native_id15666

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 13/09/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-09-06 Incluído na Ordem do Dia — Adiada por uma sessão em 06/09/2022.
2022-08-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 06/09/2022.
2022-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-05-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O. (03/05/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T10:11:59.761623-03:00 APROVADO 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037, DE 2022
Veda o registro da candidatura para concorrer a 
cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a 
contratação em cargos públicos diretos no 
Legislativo e no Executivo diretos e em decorrência 
de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas 
pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei 
Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 
(Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n°
13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei 
Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica vedado, no âmbito do Município de Votorantim, o registro de candidatura para 
concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos de pessoas 
condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 
1940 (Código Penal Brasileiro alterado pela Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015) e pelos 
crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
§ 1º Ao registrar a candidatura em cartório eleitoral do município deverão ser apresentadas as 
respectivas certidões negativas criminais.
§ 2º A vedação prevista deverá constar no respectivo edital do concurso público, cabendo ao 
candidato proceder a apresentação das respectivas certidões negativas antes de sua posse.
§ 3º Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos públicos de livre provimento e 
exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das devidas certidões 
negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo.
§ 4º O cumprimento da pena não anula a vedação de contratação, bem como o registro de 
candidatura.
§ 5º Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem condenadas 
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos.
Art. 2º Fica vedada às empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o Poder Público 
Municipal, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo anterior.
§ 1º Constarão no edital de chamamento público e no contrato de prestação de serviços entre o 
Poder Público e a empresa contratada cláusulas contendo a vedação prevista nesta Lei.
§ 2º Todos os trabalhadores terceirizados destinados ao trabalho junto ao Poder Público deverão 
apresentar a respectiva certidão negativa criminal ao diretor do órgão em que atuará. 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3º Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços entre empresas e o Poder 
Público Municipal preexistentes à vigência da presente Lei, seja por renovação direta ou nos casos de 
nova licitação, todos os trabalhadores deverão atender os dispostos constantes no parágrafo anterior.
Art. 3º As vedações previstas nesta Lei terão efeitos na Administração Pública direta e indireta do 
Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 03 de maio de 2022.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim, o crescimento da violência 
contra a mulher, em especial, no ambiente doméstico, aumentou exponencialmente nos últimos anos.
Estes dados foram amplamente difundidos por diversos veículos de imprensa que inclusive 
demonstram a relação direta entre o isolamento devido à pandemia Covid-19 e o aumento de casos de 
violência.
Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio prevê diversas regras que impedem o registro de 
candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a nomeação de pessoas 
condenadas ao provimento de cargos públicos efetivos e/ou comissionados. O presente Projeto de Lei tem 
por objetivo reforçar estes parâmetros trazendo assim mecanismos mais efetivos de moralidade e 
probidade administrativa no âmbito da Administração Pública e no exercício das funções públicas. 
Importante destacar que, a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que seja considerado 
violência contra a mulher qualquer conduta, ação ou omissão de discriminação, agressão ou coerção que 
cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, 
político, econômico ou perda patrimonial (art. 5º e 7º). A legislação em tela determina ainda que a 
violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos 
(art. 6º).
Nessa toada, outra importante legislação que tem como objetivo a proteção da mulher é a Lei 
13.104/2015 (Lei do Feminicídio). A legislação trouxe modificações no Código Penal, incluindo o 
homicídio de mulheres, por menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou por razões de 
violência doméstica, no rol dos crimes hediondos, o que sugere tratamento mais severo perante a Justiça.
A Convenção Interamericana de 1942 para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher 
é outro mecanismo que traz diversos parâmetros e medidas de proteção. Convenção essa que foi 
promulgada através do Decreto nº 1.973/19963.
Assim, o objetivo central do presente Projeto é a criação de medidas que visam coibir atos de 
violência e crimes contra a mulher através da impossibilidade do autor que cometeu a violência possa 
concorrer ou assumir cargos públicos. O Projeto ainda celebra princípios constitucionais que possuem 
aplicabilidade imediata conforme determina o art. 5º § 1º da Constituição Federal de 1984 e, por 
conseguinte, protege mulheres de violações de direitos humanos.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto de
Lei, pedimos a aprovação dos Nobres Pares.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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