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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037, DE 2022
Veda o registro da candidatura para concorrer a
cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a
contratação em cargos públicos diretos no
Legislativo e no Executivo diretos e em decorrência
de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas
pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei
Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
(Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n°
13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei
Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica vedado, no âmbito do Município de Votorantim, o registro de candidatura para
concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos de pessoas
condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 (Código Penal Brasileiro alterado pela Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015) e pelos
crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
§ 1º Ao registrar a candidatura em cartório eleitoral do município deverão ser apresentadas as
respectivas certidões negativas criminais.
§ 2º A vedação prevista deverá constar no respectivo edital do concurso público, cabendo ao
candidato proceder a apresentação das respectivas certidões negativas antes de sua posse.
§ 3º Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos públicos de livre provimento e
exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das devidas certidões
negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo.
§ 4º O cumprimento da pena não anula a vedação de contratação, bem como o registro de
candidatura.
§ 5º Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem condenadas
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos.
Art. 2º Fica vedada às empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o Poder Público
Municipal, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo anterior.
§ 1º Constarão no edital de chamamento público e no contrato de prestação de serviços entre o
Poder Público e a empresa contratada cláusulas contendo a vedação prevista nesta Lei.
§ 2º Todos os trabalhadores terceirizados destinados ao trabalho junto ao Poder Público deverão
apresentar a respectiva certidão negativa criminal ao diretor do órgão em que atuará.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3º Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços entre empresas e o Poder
Público Municipal preexistentes à vigência da presente Lei, seja por renovação direta ou nos casos de
nova licitação, todos os trabalhadores deverão atender os dispostos constantes no parágrafo anterior.
Art. 3º As vedações previstas nesta Lei terão efeitos na Administração Pública direta e indireta do
Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 03 de maio de 2022.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim, o crescimento da violência
contra a mulher, em especial, no ambiente doméstico, aumentou exponencialmente nos últimos anos.
Estes dados foram amplamente difundidos por diversos veículos de imprensa que inclusive
demonstram a relação direta entre o isolamento devido à pandemia Covid-19 e o aumento de casos de
violência.
Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio prevê diversas regras que impedem o registro de
candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a nomeação de pessoas
condenadas ao provimento de cargos públicos efetivos e/ou comissionados. O presente Projeto de Lei tem
por objetivo reforçar estes parâmetros trazendo assim mecanismos mais efetivos de moralidade e
probidade administrativa no âmbito da Administração Pública e no exercício das funções públicas.
Importante destacar que, a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que seja considerado
violência contra a mulher qualquer conduta, ação ou omissão de discriminação, agressão ou coerção que
cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social,
político, econômico ou perda patrimonial (art. 5º e 7º). A legislação em tela determina ainda que a
violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos
(art. 6º).
Nessa toada, outra importante legislação que tem como objetivo a proteção da mulher é a Lei
13.104/2015 (Lei do Feminicídio). A legislação trouxe modificações no Código Penal, incluindo o
homicídio de mulheres, por menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou por razões de
violência doméstica, no rol dos crimes hediondos, o que sugere tratamento mais severo perante a Justiça.
A Convenção Interamericana de 1942 para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher
é outro mecanismo que traz diversos parâmetros e medidas de proteção. Convenção essa que foi
promulgada através do Decreto nº 1.973/19963.
Assim, o objetivo central do presente Projeto é a criação de medidas que visam coibir atos de
violência e crimes contra a mulher através da impossibilidade do autor que cometeu a violência possa
concorrer ou assumir cargos públicos. O Projeto ainda celebra princípios constitucionais que possuem
aplicabilidade imediata conforme determina o art. 5º § 1º da Constituição Federal de 1984 e, por
conseguinte, protege mulheres de violações de direitos humanos.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto de
Lei, pedimos a aprovação dos Nobres Pares.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador