Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 039, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim
a abrir crédito adicional Especial para inclusão de
novos códigos de despesa e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVOU E ELA SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 5.698.969,76 (Cinco milhões, seiscentos
e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis
centavos), para inclusão de novos códigos de despesa relativos ao custeio
de Contrato de Gestão, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS
02.12.01.10.302.0004-2.159 Gestão do Hospital Municipal
3.3.50.85.00.0120 – Contrato de Gestão.................R$ 2.218.417,44
02.12.01.10.301.0004-2.160
Manutenção das Ações e Serviços de Saúde Municipal
3.3.50.85.00.0130 – Contrato de Gestão.................R$ 278.154,88
FR – 01 Tesouro
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.302.0004-2.118 Atenção de Saúde Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.85.00.0121 – Contrato de Gestão.................R$ 39.077,44
02.12.02.10.302.0004-2.159 Gestão do Hospital Municipal
3.3.50.85.00.0123 – Contrato de Gestão................ R$ 3.031.680,00
FR – 05 Federal
02.12.02.10.302.0004-2.147 Programa Pró Santa Casa Estadual
3.3.50.85.00.0122 – Contrato de Gestão.................R$ 131.040,00
FR – 02 Estadual
SESA – SAÚDE E BEM ESTAR
02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas
3.3.50.85.00.0124 – Contrato de Gestão................ R$ 100,00
FR – 01 Tesouro
02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas
3.3.50.85.00.0125 – Contrato de Gestão................ R$ 100,00
FR – 02 Estado
02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas
3.3.50.85.00.0126 – Contrato de Gestão................ R$ 100,00
FR – 05 Federal
SESA – CIDADE E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE
3.3.50.85.00.0127 - Contrato de Gestão................ R$ 100,00
FR – 01 Tesouro
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE
3.3.50.85.00.0128 - Contrato de Gestão................ R$ 100,00
FR – 02 Estadual
02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE
3.3.50.85.00.0129 - Contrato de Gestão................ R$ 100,00
FR – 05 Federal
Art. 2º Os créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º,
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotação,
das seguintes verbas:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS
02.12.01.10.302.0004-2.159 Gestão do Hospital Municipal
3.3.50.30.00.0020 – Material de consumo............... R$ 26.880,00
3.3.50.39.00.0021– Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica.............................................. R$ 2.191.537,44
02.12.01.10.301.0004-2.160 Manutenção das Ações e
Serviços de Saúde Municipal
3.3.50.39.00.0022 – Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica.............................................. R$ 278.154,88
FR – 01 Tesouro
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.302.0004-2.118 Atenção de Saúde Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.0050 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica...............................................R$ 39.077,44
FR – 05 Federal
02.12.02.10.302.0004-2.147 Programa Pró Santa Casa Estadual
3.3.50.30.00.0064 – Material de consumo................R$ 52.416,00
02.12.02.10.302.0004-2.147 Programa Pró Santa Casa Estadual
3.3.50.39.00.0065 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica...............................................R$ 78.624,00
FR – 02 Estadual
02.12.02.10.302.0004-2.159 Gestão do Hospital Municipal
3.3.50.39.00.0076 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.............................................. R$ 3.031.680,00
FR – 05 Federal
SESA – SAÚDE E BEM ESTAR
02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas
3.3.50.39.00.0085 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.............................................. R$ 100,00
FR – 01 Tesouro
02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas
3.3.50.39.00.0086 - Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.............................................. R$ 100,00
FR – 02 Estado
02.12.03.10.302.0004-2.509 Controle de doenças Infectocontagiosas
3.3.50.39.00.0087 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.............................................. R$ 100,00
FR – 05 Federal
SESA – CIDADE E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
3.3.90.39.00.0103 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
...................................................... R$ 100,00
FR – 01 Tesouro
02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE
3.3.90.39.00.0104 – Outros serviços de terceiros
– Pessoa Jurídica .................................... R$ 100,00
FR – 02 Estadual
02.12.04.10.301.0011-1.003 GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE
3.3.90.39.00.0105 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
...................................................... R$ 100,00
FR – 05 Federal
Art. 3º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam
a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei
Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 11 de abril de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL