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materia nº 108/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaSolicita à Administração, para que, por meio da empresa responsável pela administração da Zona Azul em Votorantim, informe quais são e onde estão localizados os estabelecimentos comerciais credenciados para receberem o pagamento da Zona Azul, em Votorantim; se existe alguma vantagem para os estabelecimentos comerciais credenciados para receberem pagamentos da Zona Azul; quais são; se existe a possibilidade de credenciar mais estabelecimentos comerciais para receberem o pagamento da Zona Azul; e, em caso positivo, como os interessados devem proceder. Questiona também, se a Administração poderia notificar a empresa responsável para que que nos informe quantas notificações foram expedidas pela atual empresa responsável pela Zona Azul, e qual o valor arrecadado aos cofres públicos em razão das notificações.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 108/22
CONSIDERANDO que, o Município de Votorantim conta com o sistema de estacionamento 
rotativo pago, mais conhecido como Zona Azul;
CONSIDERANDO que, a Zona Azul visa promover melhorias na rotatividade dos veículos; e, 
consequentemente, maior fluidez no trânsito na região central da cidade; e,
CONSIDERANDO que, o pagamento para uso de vagas para estacionamento da Zona Azul 
pode ser feito por meio dos monitores que transitam pelas vias; nas lojas credenciadas ou por 
meio de App devidamente baixado no celular.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da empresa 
responsável pela administração da Zona Azul em Votorantim, nos informe o seguinte:
a) Atualmente, quais são e onde estão localizados os estabelecimentos comerciais credenciados 
para receberem o pagamento da Zona Azul, em Votorantim?
b) Existe alguma vantagem para os estabelecimentos comerciais credenciados para receberem 
pagamentos da Zona Azul? Quais são?
c) Existe a possibilidade de credenciar um número maior de estabelecimentos comerciais para 
receberem o pagamento da Zona Azul? Em caso positivo, como os interessados devem 
proceder?
d) A Administração poderia notificar a empresa responsável para que que nos informe quantas 
notificações foram expedidas pela atual empresa responsável pela Zona Azul, e qual o valor 
arrecadado aos cofres públicos em razão das notificações?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de maio de 2022.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

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