| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe se existe uma eventual ação judicial, cobrando diferenças de repasses do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ou qualquer tipo de ação afim movida contra a União; qual é o montante pleiteado até a última atualização; como e quando será feito o pagamento dos precatórios; questiona também se o Poder Executivo está formulando a Lei específica para estabelecer os critérios necessários para realizar os pagamentos; se há possibilidade de divulgar nas mídias locais e nos sites oficiais as informações sobre os precatórios e os prazos previstos para o pagamento; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 109/22 CONSIDERANDO que, recentemente, foi aprovado pelo Senado Federal o PL nº 556/2022, que regulamenta o pagamento dos eventuais precatórios do FUNDEF e FUNDEB aos Estados e Municípios, sendo certo que, tais valores, conforme proposto, terão percentual direcionado aos profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do FUNDEF (1997-2006), FUNDEB (2007-2020) e FUNDEB permanente (a partir de 2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais. Importante dizer que, o projeto estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados; CONSIDERANDO que, pelo exposto, a fim de antecipar o processo de gênese legislativa para essa Lei específica, faz-se, antes de tudo, necessário ter conhecimento da existência de eventuais créditos na forma de precatórios ou de ação ainda não transitada em julgada; CONSIDERANDO que, deste modo, trata-se de informação pública e de interesse social, razões pelas quais propomos o presente Requerimento, com fulcro na transparência e legalidade dos atos; CONSIDERANDO que, os valores dos precatórios, conforme proposto pela Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022 terão percentual direcionado aos profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do FUNDEF (1997-2006), FUNDEB (2007-2020) e FUNDEB permanente (a partir de 2021); e, CONSIDERANDO que negar a execução de Lei Federal, Estadual ou Municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, resta demonstrada que a esperada resposta ao presente Requerimento no prazo é imprescindível para a garantia da legalidade e da segurança da soberania democrática, e que o atraso injustificado é atentatório à harmonia entre os poderes, por cercear o exercício da atividade fiscalizatória do Legislativo. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) Existe uma eventual ação judicial cobrando diferenças de repasses do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ou qualquer tipo de ação afim movida contra a União? b) Em caso positivo, qual o número do processo, posição do precatório e valores? c) No caso de não ter trânsito em julgado, qual é o montante pleiteado até a última atualização? d) Como e quando será feito o pagamento dos precatórios? e) O Poder Executivo está formulando a Lei específica para estabelecer os critérios necessários para realizar os pagamentos? f) Existe uma estimativa de números ou profissionais que se enquadram para poder receber os seus direitos? g) Existe uma relação de pagamentos por datas? Poderia nos fornecer cópias? h) Há possibilidade de divulgar nas mídias locais e nos sites oficiais as informações sobre os precatórios e os prazos previstos para o pagamento? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de maio de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador