| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Questiona se a Administração, através do setor competente, poderia estudar a possibilidade de transformar a área ociosa localizada na Rua Ursulina Rinaldi Verlangieri, altura do imóvel número 392 (sentido Rua Projetada), no Bairro Vossoroca, em uma praça dotada de playground e aparelhos de academia ao ar livre e toda a infraestrutura necessária, incluindo o plantio de árvores; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 110/22 CONSIDERANDO que, recentemente, fomos procurados por moradores do Bairro Vossoroca, que reivindicam a construção de uma área de lazer com playground e aparelhos de ginástica, bem como, o plantio de árvores na referida área; CONSIDERANDO que, há tempos, que as crianças do bairro utilizam a referida área para brincarem, mesmo nas condições precárias que se encontra o local, em meio ao lixo e mato alto, correndo riscos de sofrerem um acidente ou de serem picadas por algum animal peçonhento; CONSIDERANDO que, com a simples instalação de um playground e de aparelhos de academia ao ar livre, a referida área poderia ser transformada em um espaço para lazer e atividades físicas, oferecendo, dessa forma, mais qualidade de vida aos moradores. Com essa medida, acreditamos que, os moradores seriam motivados a preservar o local, evitando-se assim, que o espaço seja novamente usado para o descarte irregular de lixo e de entulhos; CONSIDERANDO que, a fundamentalidade do direito ao espaço público, justificando sua decorrência no direito de ir e vir e no direito de manifestação, previstos nos incisos XV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, sendo acesso ao espaço público prerrogativa de todo cidadão, analisa-se, a partir de uma perspectiva crítica, a instalação de grades e muros principalmente em parques públicos, praças e áreas verdes da cidade, quando justificada pelo discurso da segurança pública. Entretanto, demonstra-se que, tal motivação é permeada pelo senso comum, refletindo um atuar seletivo e excludente da força pública repressiva, sem efetiva conexão com as causas da violência urbana; e, CONSIDERANDO que, o direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos brasileiros na Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, o que estabelece ao Estado uma ordem para que possa proporcionar a todos a satisfação deste direito. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal poderia estudar a possibilidade de transformar a área ociosa localizada na Rua Ursulina Rinaldi Verlangieri, altura do imóvel número 392 (sentido Rua Projetada) no Bairro Vossoroca, em uma praça dotada de playground e aparelhos de academia ao ar livre e toda a infraestrutura necessária, incluindo o plantio de árvores? b) Em caso positivo, qual o prazo necessário para a construção de uma praça no local? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Caso não seja possível a construção de uma praça com toda a infraestrutura, o setor responsável poderia, ao menos, instalar alguns brinquedos e aparelhos de academia ao ar livre, no local? d) Em caso negativo aos itens “a” e “c”, a Administração Municipal poderia nos informar quais são os motivos impeditivos? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; e "Cruzeiro do Sul"; Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; e Cantate FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Seguem anexas fotos do local. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de maio de 2022. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador