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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de nova vaga para
o cargo público que menciona e dá outras
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada 01 (uma) nova vaga para o cargo público de
provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo, passando de 01 (uma) para 02
(duas), a ser provida mediante habilitação e classificação em concurso
público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 02 de maio de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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