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materia nº 256/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 256 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaSugere à Administração Municipal que por meio do setor competente em cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 1.903, de 27 de setembro de 2006, faça-se cumprir a referida Lei através da fiscalização aos imóveis do munícipio que estão em desacordo com o determinado.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
À Sra. Prefeita Municipal, 
 em 10 de maio de 2.022 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, 
em 10 de maio de 2.022 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
INDICAÇÃO Nº 256/22
INDICO à Senhora Prefeita Municipal, que por meio do setor competente em cumprimento ao que 
determina a Lei Municipal nº 1.903, de 27 de setembro de 2006, faça-se cumprir a referida Lei 
através da fiscalização aos imóveis do munícipio que estão em desacordo com o determinado. 
JUSTIFICATIVA: 
Este Vereador é frequentemente procurado por moradores que reclamam que muitos terrenos 
não edificados acabam servindo de criadouro de aranhas, escorpiões, entre outras pragas urbanas, e 
também, para descarte irregular de resíduos, pelo abandono em que se encontram. 
Também reclamam do abandono das calçadas com crescimento de matos que impedem o uso 
pelos transeuntes e até mesmo pela falta da mesma em vários imóveis. 
E, tendo em vista, o disposto nos artigos da Lei nº 1.903, de 2006 (Código de Posturas do 
Município), no que se refere à higiene dos terrenos e das edificações, bem como, dos passeios 
públicos, conforme segue abaixo, é que solicito providências do Poder Público: 
“Art. 50. Os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente fechados na 
sua testada com muro em alvenaria, pedra, concretos ou similares, com altura mínima de 0,50 m (cinqüenta centímetros), 
e mantidos limpos e drenados. 
Parágrafo Único - Os terrenos em iguais condições, localizados em vias não pavimentadas, deverão ser 
mantidos limpos e drenados. 
Art. 51. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, 
ficam obrigados à imediata execução das medidas determinadas à sua extinção.” 
Art. 106 Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros, 
cercas e muralhas de sustentação. 
Art. 107 Nos imóveis localizados em vias pavimentadas é obrigatória a execução e manutenção de passeios, em 
toda extensão da sua testada.” 

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