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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação da Licença para
Tratamento de Saúde dos Funcionários da Câmara
Municipal de Votorantim, bem como a Licença por
Motivo de Doença em pessoa da família, ambas
instituídas pela Lei nº 1.090/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º As licenças para tratamento de saúde concedidas por profissionais da saúde, pelo período
de 01 (um) a 15 (quinze) dias, não precisam ser validadas por Perito Médico ou empresa contratada para
tal fim, e, devem ser protocoladas pelo funcionário, em até 48 (quarenta e oito) horas, após a concessão
da licença, junto à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal, que não aceitará licenças
cujo prazo não tenha sido observado.
Art. 2º As licenças para tratamento de saúde concedidas por períodos superiores a 15 (quinze)
dias, deverão ser comunicadas à chefia imediata e protocoladas pelo funcionário, junto à Coordenadoria
de Serviços de Administração de Pessoal, impreterivelmente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas
após o início do afastamento.
§ 1º Quando o afastamento a que se refere o caput ocorrer em finais de semana ou feriados, fica
prorrogado o prazo estabelecido, para o próximo dia útil.
§ 2º Nos casos de internação ou impossibilidade de locomoção, o funcionário deverá providenciar
a comunicação por meio alternativo (familiar, e-mail, telefone).
§ 3º A comunicação de que trata o parágrafo 2º deste artigo deve ser procedida por escrito e
acompanhada de atestado firmado pelo médico assistente do funcionário ou pelo hospital no qual o
funcionário encontra-se internado.
Art. 3º As chefias de todos os setores da Câmara Municipal, em hipótese alguma receberão
atestados dos funcionários.
Parágrafo único. Sempre que necessário, os funcionários deverão ser orientados pelos seus
chefes, a entregarem os atestados à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal.
Art. 4º As licenças para tratamento de saúde a que se refere o artigo 2º, só serão concedidas se
atestadas pelo Perito Médico dentro do prazo de vigência do atestado, caso contrário não poderão ser
aceitas, para fins de pagamento.
Art. 5º O funcionário que receber atestados médicos ao se utilizar do atendimento médico
(público, privado credenciado ou não ao convênio disponibilizado aos servidores municipais), estará
sujeito à reavaliação do mesmo pelo Perito Médico.
Art. 6º No caso de atendimento em caráter de urgência ou emergência, o funcionário deverá
apresentar o atestado médico do Serviço de Pronto-Socorro ou Pronto Atendimento, dentro do prazo
estabelecido no “caput” do artigo 1º desta Resolução.
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Art. 7º Será considerada como prorrogação, a licença concedida a partir do dia imediatamente
posterior ao dia do fim da licença anterior.
Parágrafo único. Havendo continuidade da doença, ainda que, com breve retorno do funcionário
às atividades laborais, ainda assim, a data de concessão do benefício será contada a partir do primeiro
afastamento, a critério do Perito Médico.
Art. 8º No caso de necessidade de prorrogação da licença para tratamento de saúde, o funcionário
deverá realizar um novo exame médico pericial, até 01 (um) dia antes de findar sua licença atual, que será
agendada pelo setor de Serviços de Administração de Pessoal.
Art. 9.º As licenças por motivo de doença em pessoa da família de até 15 (quinze) dias devem ser
protocoladas pelo funcionário, em até 48 (quarenta e oito) horas, após a expedição do Atestado, junto à
Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal, que não aceitará atestados cujo prazo não tenha
sido observado.
Parágrafo único. Junto ao requerimento para a licença a que se refere o caput deste artigo deverá
estar anexado o atestado do médico assistente de seu familiar e a descrição da necessidade de
acompanhamento familiar.
Art. 10. O requerimento para as licenças por motivo de doença em pessoa da família superiores a
15 (quinze) dias deverá ser protocolado pelo funcionário junto à Coordenadoria de Serviços de
Administração de Pessoal, impreterivelmente, até 48 (quarenta e oito) horas, após o início do
afastamento.
§ 1º Junto ao requerimento para a licença que se refere o caput deste artigo, deverá estar anexado
o atestado expedido pelo médico assistente de seu familiar e a recomendação médica da necessidade de
acompanhamento familiar.
§ 2º Além de comunicar o setor de Serviços de Administração de Pessoal, o funcionário deverá
comunicar seu superior imediato sobre o afastamento, no mesmo prazo estabelecido no caput.
Art. 11. O atestado a que se refere o artigo anterior, deverá conter o C.I.D (Classificação
Internacional de Doenças) de acompanhante e estar em nome do funcionário, além do CID da doença do
familiar.
Parágrafo único. Consultas médicas eletivas agendadas não serão reconhecidas como licenças por
motivo de doença em pessoa da família.
Art. 12. A licença de que trata o artigo 9º será concedida, com remuneração integral, até um mês,
e, após, com os seguintes descontos: 1/3 (um terço), quando exceder um mês e prolongar-se até três
meses; 2/3 (dois terços), quando exceder três meses e prolongar-se até seis meses; sem remuneração, a
partir do sétimo mês até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para somatória dos afastamentos
serão considerados os últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 13. Os prazos dispostos nesta Resolução aplicam-se no que couber, também aos servidores
comissionados.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14. A Câmara Municipal de Votorantim realizará em seus funcionários o exame anual
PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), preferencialmente, no mês de julho.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas em Orçamento.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Resolução em tela tem como motivação a necessidade de regulamentação da Licença
para Tratamento de Saúde dos Funcionários Públicos Municipais, bem como a Licença por Motivo de
Doença em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei nº 1.090/93.
Por essa razão, é que formulamos este projeto, contando com o apoio dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de maio de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário