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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaInstitui o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
native_id15728

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Retirado — Retirado durante a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária.
2022-05-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 24/05/2022
2022-05-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 24/05/2022
2022-05-10 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-05-10 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 15ª S.O. (10/05/2022)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 2022.
Institui o auxílio-alimentação aos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O auxílio-alimentação, consistente em vale-alimentação e vale-refeição, de caráter 
indenizatório, será concedido mensalmente e em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim, em razão dos dias efetivamente trabalhados, independentemente da retribuição global 
percebida.
§ 1º Consideram-se servidores públicos, para os efeitos desta Resolução, os ocupantes de cargos 
de provimento efetivo e os de provimento em comissão.
§ 2º Os valores serão fixados por Ato da Mesa Diretora, anualmente, considerando a data da 
publicação desta Resolução, e, também, considerando, nos seus reajustes e/ou revisões, no mínimo, o 
índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período.
Art. 2º O auxílio-alimentação não será:
I – incorporado aos proventos de aposentadoria, pensão ou subsídio;
II – configurado como rendimento tributável e não sofrerá incidência de contribuição 
previdenciária;
III – caracterizado como salário-utilidade;
IV - parte da remuneração dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Votorantim, não
integrando os vencimentos e salários sob qualquer hipótese, nem gerando direito adquirido;
V – concedido aos servidores inativos ou pensionistas da Câmara Municipal de Votorantim;
VI - considerado para efeito de gratificação de natal.
§ 1º O benefício é incompatível com a percepção de diária.
§ 2º O servidor público da Câmara Municipal terá direito ao recebimento do auxílio-alimentação 
proporcional aos dias efetivamente trabalhados quando se tratar de mês de admissão, aposentadoria e 
exoneração.
§ 3º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor afastado para prestar serviços ou para ter 
exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos públicos, ou afastado como 
dirigente de entidades de classes ou sindicatos de categoria, caso este seja remunerado por outro órgão, 
entidade ou sindicato.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Do valor do auxílio-alimentação será subtraída a quantia porventura recebida no cartão de 
vale-refeição enquanto durar a vigência do atual contrato da Câmara Municipal de Votorantim com a 
empresa que administra esse benefício dos funcionários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias já 
consignadas em Orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Resolução n.º 3/2004 e a Resolução n.º 4/2013, bem como suas alterações 
posteriores.
**********
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente Resolução visa autorizar a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores da 
Câmara Municipal de Votorantim, sendo beneficiários os funcionários efetivos e os ocupantes de cargo 
em comissão, unificando assim o vale-alimentação e vale-refeição, benefícios que atualmente são 
concedidos separadamente aos funcionários desta Casa.
O auxílio-alimentação visa à garantia de benefícios destinados ao aprimoramento da qualidade de 
vida profissional e pessoal dos funcionários, suprindo suas necessidades básicas de alimentação, melhoria 
nutricional, melhorando assim a integração entre funcionário e Câmara, reduzindo faltas e rotatividade no 
quadro de funcionários, proporcionando aumento na produtividade e qualidade dos serviços, promoção de 
educação alimentar e nutricional, modo de vida saudável, dentre outros.
O serviço referente ao vale-alimentação, previsto na Resolução 04/2013, foi objeto de licitação em 
2019, cujo contrato, após três aditamentos, teve sua vigência prorrogada, com encerramento previsto para 
03/06/2022, tendo a Procuradoria Jurídica desta Casa opinado pela inviabilidade da prorrogação do prazo 
do contrato (Parecer 40/22, Proc. 11/19). Este benefício teve seus valores reajustados recentemente pela 
Lei Ordinária 2884/2022, sendo pago numa escala progressiva que vai de R$ 507,72 a R$ 648,66.
O serviço referente ao vale-refeição, estabelecido pela Resolução 03/04, foi licitado em 2017, 
sendo que o contrato, com previsão para encerrar sua vigência em 18/07/22, atingiu o limite legal de 
prorrogações de que trata o artigo 57 da Lei 8666/93. O valor deste benefício é de R$ 30,00 por dia de 
trabalho e foi estabelecido pela Resolução 1/2017, ou seja, há 5 anos, com defasagem acumulada de 
30,702570% (IPCA) que, corrigido, teríamos o valor de R$ 39,21. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
No estabelecimento do valor do benefício desta Resolução, será considerada a soma dos referidos 
benefícios, com a devida correção inflacionária do vale-refeição, sendo utilizado o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o qual também será utilizado como índice mínimo nas futuras 
correções anuais. E buscando preservar a totalidade das concessões anteriores, a valor da bonificação de 
que trata o §3, do art. 2º, da Resolução 04/2013 foi incorporado ao do auxílio-alimentação, na proporção 
de 1/12 por mês.
Como visto, a vigência dos contratos referentes à prestação dos serviços de fornecimento de vale￾alimentação e vale-refeição estão se encerrando, os quais foram celebrados com taxa de administração 
negativa, o que foi vedado pela Medida Provisória 1.108/2022 (publicada em 28/03/2022). Ainda em 
atenção à Legislação Federal, o Decreto nº 10.854/2021, ao tratar do Programa de Alimentação do 
Trabalhador (Capítulo XVIII), dispõe no Parágrafo Único do artigo 172 que o benefício concedido deverá 
possuir o mesmo valor para todos os trabalhadores, motivo pelo qual esta Resolução prevê valor único 
para os funcionários. 
Por todo exposto, conclui-se que esta Casa precisaria realizar novos processos licitatórios para 
contratar os serviços de fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação em meio a este período de 
transição regulatória, o que é custoso e sempre desafiador a busca por uma boa contratação, motivo pelo 
qual o fornecimento dos benefícios em pecúnia apresenta-se como a alternativa mais vantajosa para esta 
Casa e seus servidores, destacando-se que, o orçamento vigente aporta recursos para a execução de tal 
auxílio financeiro. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de maio de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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