| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe: quais são os trabalhos e atividades desenvolvidas pelo setor de Zoonoses para atender as demandas da municipalidade; quantos funcionários fixos e rotativos estão lotados no setor de Zoonoses; quantos veículos estão disponíveis para a realização das tarefas do setor de Zoonoses; se existe algum espaço público municipal que recolha e abrigue animais em situação de abandono ou que foram resgatados em situações de maus-tratos; qual é a capacidade desse abrigo; se já foi realizado algum estudo para a construção de um abrigo para animais resgatados das vias públicas de Votorantim; qual seria o valor estimado para referida obra; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 119/22 CONSIDERANDO que, o ordenamento jurídico brasileiro é composto por diversas normas voltadas à proteção dos direitos dos animais, mas essa preocupação com os direitos dos animais é uma preocupação mundial, como por exemplo, a Unesco, em 1978 proclamou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225, que: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 9.605, de 1998 estabeleceu diversas normas de proteção aos animais e ao meio ambiente, cominando pena aos seus infratores; visando a sua máxima proteção. Diferente, não o fez a LOM - Lei Orgânica do Município, em seu artigo 184, inciso VI ao estabelecer que: “cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta e indireta e fundacional: proteger a fauna e a flora, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos”; CONSIDERANDO que, de acordo como o artigo 31 da LOM, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público, em nosso município, deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, existem várias normas jurídicas com a finalidade precípua de proteção ao meio ambiente, englobando aqui a fauna e a flora em caráter amplo, contudo, é necessária a efetividade nas ações e programas de iniciativa do Poder Público, visando à proteção dos animais; e, CONSIDERANDO que, os Vereadores não só têm o direito, mas também o dever de requisitar informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal, e de serem atendidos, com a maior brevidade possível, para ajudar na resolução de eventual problemática, envolvendo a prestação de serviços públicos ditos essenciais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais são os trabalhos e atividades desenvolvidas pelo setor de Zoonoses para atender as demandas da municipalidade? b) Quantos funcionários fixos e rotativos estão lotados no setor de Zoonoses? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Quantos veículos estão disponíveis para a realização das tarefas do setor de Zoonoses? d) Atualmente, existe algum espaço público municipal que recolha e abrigue animais em situação de abandono ou que foram resgatados em situações de maus-tratos? Em caso positivo, qual é a capacidade desse abrigo? e) Em caso negativo ao item “d”, a Administração Municipal já realizou um estudo para a construção de um abrigo para animais resgatados das vias públicas de Votorantim? f) Caso haja algum projeto, para a construção de um abrigo para animais resgatados das vias públicas, e, com o intuito de que possamos colaborar, buscando ajuda do Governo Estadual e Federal, qual seria o valor estimado para referida obra? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de maio de 2022. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador