br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 119/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaSolicita à Administração, para que informe: quais são os trabalhos e atividades desenvolvidas pelo setor de Zoonoses para atender as demandas da municipalidade; quantos funcionários fixos e rotativos estão lotados no setor de Zoonoses; quantos veículos estão disponíveis para a realização das tarefas do setor de Zoonoses; se existe algum espaço público municipal que recolha e abrigue animais em situação de abandono ou que foram resgatados em situações de maus-tratos; qual é a capacidade desse abrigo; se já foi realizado algum estudo para a construção de um abrigo para animais resgatados das vias públicas de Votorantim; qual seria o valor estimado para referida obra; e, pede informações correlatas.
native_id15735

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 119/22 
CONSIDERANDO que, o ordenamento jurídico brasileiro é composto por diversas normas 
voltadas à proteção dos direitos dos animais, mas essa preocupação com os direitos dos animais 
é uma preocupação mundial, como por exemplo, a Unesco, em 1978 proclamou a Declaração 
Universal dos Direitos dos Animais. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 
225, que: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; 
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 9.605, de 1998 estabeleceu diversas normas de 
proteção aos animais e ao meio ambiente, cominando pena aos seus infratores; visando a sua 
máxima proteção. Diferente, não o fez a LOM - Lei Orgânica do Município, em seu artigo 184, 
inciso VI ao estabelecer que: “cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração 
direta e indireta e fundacional: proteger a fauna e a flora, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, 
fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus 
espécimes e subprodutos”; 
CONSIDERANDO que, de acordo como o artigo 31 da LOM, a fiscalização do Município será 
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; 
CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público, 
em nosso município, deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; 
CONSIDERANDO que, existem várias normas jurídicas com a finalidade precípua de proteção 
ao meio ambiente, englobando aqui a fauna e a flora em caráter amplo, contudo, é necessária a 
efetividade nas ações e programas de iniciativa do Poder Público, visando à proteção dos 
animais; e, 
CONSIDERANDO que, os Vereadores não só têm o direito, mas também o dever de requisitar 
informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal, e de serem atendidos, com 
a maior brevidade possível, para ajudar na resolução de eventual problemática, envolvendo a 
prestação de serviços públicos ditos essenciais. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quais são os trabalhos e atividades desenvolvidas pelo setor de Zoonoses para atender as 
demandas da municipalidade? 
b) Quantos funcionários fixos e rotativos estão lotados no setor de Zoonoses? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Quantos veículos estão disponíveis para a realização das tarefas do setor de Zoonoses? 
d) Atualmente, existe algum espaço público municipal que recolha e abrigue animais em 
situação de abandono ou que foram resgatados em situações de maus-tratos? Em caso 
positivo, qual é a capacidade desse abrigo? 
 
e) Em caso negativo ao item “d”, a Administração Municipal já realizou um estudo para a 
construção de um abrigo para animais resgatados das vias públicas de Votorantim? 
f) Caso haja algum projeto, para a construção de um abrigo para animais resgatados das vias 
públicas, e, com o intuito de que possamos colaborar, buscando ajuda do Governo Estadual 
e Federal, qual seria o valor estimado para referida obra? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; 
Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de maio de 2022. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

open original →