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materia nº 120/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaSolicita à Administração, para que informe quais ações foram apreciadas e realizadas pela Administração Pública, após tomar conhecimento do Relatório da Audiência Pública relativa ao tema: “Maio Amarelo” – Respeito e Responsabilidade: Pratique no Trânsito”, realizada no dia 13 de maio de 2021, na Câmara Municipal de Votorantim; quantas sanções foram aplicadas pela Administração Pública, em 2021 e em 2022 até a presente data, em relação à poluição sonora dos veículos de automotores, e, se a Administração poderia intensificar a abordagem, por meio de blitz e de uma maior fiscalização aos atos relacionados à perturbação do sossego público, pelo excesso de barulho emitido por carros e motos com os denominados “escapamentos abertos”, aplicando as punições conforme prevê a Lei Municipal nº 2706, de 2019.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 120/22 
CONSIDERANDO que, a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, dispõe sobre os critérios para a elaboração de Planos 
de Controle de Poluição Veicular, inclusive por ruído (Poluição Sonora); e, a Lei Municipal nº 
2706, de 22 de maio de 2019, dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem 
poluição (o Capítulo IV dessa Lei trata sobre os ruídos sonoros provenientes de escapamento 
veicular); 
CONSIDERANDO que, frequentemente, munícipes procuram por este Vereador, queixando-se 
do tráfego de veículos automotores nas vias públicas do munícipio com escapamentos 
modificados (em especial das motos), causando grande transtorno e perturbação aos transeuntes 
e moradores; eles relatam também que sentem a falta de uma fiscalização de trânsito mais 
intensa, nas proximidades das praças, hospitais, Unidades de Pronto Atendimento e Unidades 
Básicas de Saúde; 
CONSIDERANDO que, por meio do Requerimento nº 117/21, de 29 de junho de 2021, já 
fizemos alguns questionamentos ao Poder Público sobre esse tema; e, 
CONSIDERANDO ainda que, na Audiência Pública relativa ao tema: “Maio Amarelo” – 
Respeito e Responsabilidade: Pratique no Trânsito”, realizada no dia 13 de maio de 2021, na 
Câmara Municipal, por iniciativa deste Vereador, o tema “poluição sonora por ruído de 
escapamento de motocicletas” foi amplamente observado pelos participantes; e, no dia 7 de 
junho de 2021 foi entregue à Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal um Relatório dessa 
Audiência com diversas sugestões de ações. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quais ações foram apreciadas e realizadas pela Administração Pública, após tomar 
conhecimento do Relatório da Audiência Pública relativa ao tema: “Maio Amarelo” – 
Respeito e Responsabilidade: Pratique no Trânsito”, realizada no dia 13 de maio de 2021, 
na Câmara Municipal de Votorantim? 
b) Quantas sanções foram aplicadas pela Administração Pública, em 2021 e em 2022 até a 
presente data, em relação à poluição sonora dos veículos de automotores, tendo em vista a 
Lei Municipal 2706, de 2019? 
c) Tendo em vista que estamos no mês de maio (mês de prevenção e respeito no trânsito) a 
Administração poderia intensificar a abordagem, por meio de blitz e de uma maior 
fiscalização aos atos relacionados à perturbação do sossego público, pelo excesso de barulho 
emitido por carros e motos com os denominados “escapamentos abertos”, aplicando as 
punições conforme prevê a Lei Municipal nº 2706, de 2019? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de maio de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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