| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe quais ações foram apreciadas e realizadas pela Administração Pública, após tomar conhecimento do Relatório da Audiência Pública relativa ao tema: “Maio Amarelo” – Respeito e Responsabilidade: Pratique no Trânsito”, realizada no dia 13 de maio de 2021, na Câmara Municipal de Votorantim; quantas sanções foram aplicadas pela Administração Pública, em 2021 e em 2022 até a presente data, em relação à poluição sonora dos veículos de automotores, e, se a Administração poderia intensificar a abordagem, por meio de blitz e de uma maior fiscalização aos atos relacionados à perturbação do sossego público, pelo excesso de barulho emitido por carros e motos com os denominados “escapamentos abertos”, aplicando as punições conforme prevê a Lei Municipal nº 2706, de 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 120/22 CONSIDERANDO que, a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, dispõe sobre os critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular, inclusive por ruído (Poluição Sonora); e, a Lei Municipal nº 2706, de 22 de maio de 2019, dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição (o Capítulo IV dessa Lei trata sobre os ruídos sonoros provenientes de escapamento veicular); CONSIDERANDO que, frequentemente, munícipes procuram por este Vereador, queixando-se do tráfego de veículos automotores nas vias públicas do munícipio com escapamentos modificados (em especial das motos), causando grande transtorno e perturbação aos transeuntes e moradores; eles relatam também que sentem a falta de uma fiscalização de trânsito mais intensa, nas proximidades das praças, hospitais, Unidades de Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde; CONSIDERANDO que, por meio do Requerimento nº 117/21, de 29 de junho de 2021, já fizemos alguns questionamentos ao Poder Público sobre esse tema; e, CONSIDERANDO ainda que, na Audiência Pública relativa ao tema: “Maio Amarelo” – Respeito e Responsabilidade: Pratique no Trânsito”, realizada no dia 13 de maio de 2021, na Câmara Municipal, por iniciativa deste Vereador, o tema “poluição sonora por ruído de escapamento de motocicletas” foi amplamente observado pelos participantes; e, no dia 7 de junho de 2021 foi entregue à Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal um Relatório dessa Audiência com diversas sugestões de ações. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais ações foram apreciadas e realizadas pela Administração Pública, após tomar conhecimento do Relatório da Audiência Pública relativa ao tema: “Maio Amarelo” – Respeito e Responsabilidade: Pratique no Trânsito”, realizada no dia 13 de maio de 2021, na Câmara Municipal de Votorantim? b) Quantas sanções foram aplicadas pela Administração Pública, em 2021 e em 2022 até a presente data, em relação à poluição sonora dos veículos de automotores, tendo em vista a Lei Municipal 2706, de 2019? c) Tendo em vista que estamos no mês de maio (mês de prevenção e respeito no trânsito) a Administração poderia intensificar a abordagem, por meio de blitz e de uma maior fiscalização aos atos relacionados à perturbação do sossego público, pelo excesso de barulho emitido por carros e motos com os denominados “escapamentos abertos”, aplicando as punições conforme prevê a Lei Municipal nº 2706, de 2019? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de maio de 2022. CIRINEU BARBOSA Vereador