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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para ações de “Promoção da Dignidade Menstrual Feminina” no âmbito do município de Votorantim.
native_id15738

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Retirado — Retirado pelo autor em 27/06/2022.
2022-05-10 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-05-10 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 15ª S.O. (10/05/2022).

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040, DE 2022 
Dispõe sobre as diretrizes para ações de “Promoção 
da Dignidade Menstrual Feminina” no âmbito do 
município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as ações de “Promoção da Dignidade 
Menstrual Feminina”, no âmbito do município de Votorantim, que serão regidas nos termos desta Lei. 
 Art. 2º As ações instituídas por esta Lei objetivam a conscientização acerca da menstruação, 
assim como, o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade 
social, e visa, em especial: 
 I - Combater a precariedade menstrual; 
 II - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da 
menstruação; 
 III - Garantir a universalização do acesso às mulheres em situação de vulnerabilidade 
econômica aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual. 
 Art. 3º As ações de “Promoção da Dignidade Menstrual Feminina”, de que trata a presente Lei, 
consistem nas seguintes diretrizes básicas: 
 I- Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público para mulheres de 
baixa renda e estudantes de escolas públicas no âmbito do município; 
 II- Desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa 
privada que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação; 
 III- Incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo 
natural do corpo feminino, com vistas à proteção da saúde da mulher; 
 IV- Apoiar a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da 
menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão. 
 Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se de baixa renda a mulher inserida em família que 
ganha até meio salário mínimo por pessoa ou que ganha até 03 (três) salários mínimos de renda total 
familiar. 
 Parágrafo único. Para ter direito ao absorvente, a mulher de baixa renda deverá estar 
cadastrada no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do município de Votorantim, 
ficando a critério do Poder Executivo a escolha do melhor método de distribuição e fornecimento do 
produto. 
 Art. 5º O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes 
higiênicos em quantidade adequada às necessidades das beneficiárias e das estudantes por meio de 
máquinas de reposição instaladas nos banheiros das escolas da Rede Pública Municipal. 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 Art. 6º A presente Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo. 
 Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de maio de 2022. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
3 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas 
públicas em âmbito municipal. O Projeto visa instituir tal fornecimento para mulheres em situação de 
hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene 
pessoal. 
O objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não têm condições financeiras de 
comprá-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais prejudiciais à saúde. Os fabricantes de 
absorventes recomendam a sua troca, no máximo, a cada oito horas, porém, os ginecologistas aconselham 
que o período não passe de seis horas. 
Infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem condições financeiras de adquirir 
absorventes higiênicos, fazendo com que algumas improvisem materiais diversos para estancar o sangue 
decorrente da menstruação. 
Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o período 
menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante o período. Isso significa que, 
essas estudantes podem perder em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o 
processo educacional e de socialização dessas jovens. 
Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de quem necessitar é 
fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos, e sim, de necessidade. Portanto, deve 
fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as provisões de papéis higiênicos e outros
itens necessários à saúde das alunas da rede pública de ensino. 
Este Projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres 
de baixa renda, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, 
não podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de material 
escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as
escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. 
Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta medida peço o apoio 
aos Pares para a aceitação, apreciação e aprovação deste Projeto de Lei. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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