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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (862.600,00 R$).
native_id15760

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 31/05/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-05-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 31/05/2022
2022-05-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-05-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 16ª S.O. (17/05/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T08:47:54.981032-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 042, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 862.600,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e 
seiscentos reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Equipamento e Material Permanente
02.09.01.15.451.0009-1.001.4.4.90.52.00.....................R$ 862.600,00
F.R.07 – Operações de Crédito
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 862.600,00
(oitocentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), autorizado no artigo 
1º, será coberto com recursos provenientes do Termo Aditivo de Contrato de 
Financiamento - FINISA nº 0527148-DVº 39.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021 e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 20 de abril de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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