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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 043, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 3.155.235,07 (três milhões, cento e cinquenta e
cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), na seguinte
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Obras e Instalações
02.11.09.12.365.0003-3.515.4.4.90.51.00–02-0333..........R$ 3.155.235,07
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 3.155.235,07
(três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco
reais e sete centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes do Termo de Compromisso firmado com a Secretaria de
Educação do Estado de São Paulo, no Processo nº SEDUC-PRC-2021-01877-DM.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e
a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 13 de maio de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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