br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (3.155.235,07 R$).
native_id15761

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 31/05/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-05-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 31/05/2022
2022-05-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-05-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 16ª S.O. (17/05/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T08:48:18.976396-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 043, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 3.155.235,07 (três milhões, cento e cinquenta e 
cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Obras e Instalações
02.11.09.12.365.0003-3.515.4.4.90.51.00–02-0333..........R$ 3.155.235,07 
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 3.155.235,07
(três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco 
reais e sete centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com 
recursos provenientes do Termo de Compromisso firmado com a Secretaria de 
Educação do Estado de São Paulo, no Processo nº SEDUC-PRC-2021-01877-DM.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 13 de maio de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

open original →