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materia nº 15/2022

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 07, de 23 de março de 2022, com o Senhor José Claudio Pereira na 
Presidência e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador Rogério de Lima. Após a leitura 
de um trecho da Bíblia Sagrada, o Senhor Presidente informa que a pauta será invertida, passando￾se primeiro à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os 
Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Após a leitura dos 
pareceres, entram em discussão as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 029/22, do 
Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a isenção da tarifa do estacionamento 
rotativo, a chamada Zona Azul, aos moradores das ruas demarcadas para a cobrança, no âmbito do 
município de Votorantim, fazendo uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e
Alison Andrei Pereira de Camargo; Projeto de Lei Ordinária nº 030/22, do Vereador Luciano da 
Silva, que dispõe sobre a proibição da utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de 
caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de 
"pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de 
som instalados em veículos automotores e dá outras providências, fazendo uso da palavra o 
Vereador Luciano da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 012/22, do Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” 
ao Deputado Federal Jefferson Alves de Campos, fazendo uso da palavra o Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo; Projeto de Decreto Legislativo nº 019/22, do Vereador Adeilton 
Tiago dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Votorantinense” à Senhora 
Rita de Cassia Trinca Passos, fazendo uso da palavra, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 020/22, do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre a 
concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado de São Paulo Rodrigo Garcia. Durante a discussão dos projetos em pauta, o Vereador José 
Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Postos em votação, os referidos projetos são 
aprovados por unanimidade, registrando-se a ausência dos Vereadores Rogério de Lima e
José Antonio de Oliveira. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se ao Expediente.
Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É
lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício nº 242/22-CV, que 
encaminha os Ofícios nºs 243/22-CV a 270/22-CV de respostas a Requerimentos e Indicações; 
Ofício nº 271/22-CV, que encaminha resposta à Indicação nº 175/22; Ofício nº 301/22-CV, 
que encaminha os Ofícios nºs 272/22-CV e 274/22-CV a 300/22-CV de respostas a
Requerimentos e Indicações; e, Projeto de Lei Complementar n° 003/22, que dispõe sobre a 
criação de nova vaga para o cargo público que menciona e dá outras providências. Não havendo
Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores.
São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 040/22, de autoria do Vereador Lourival Cesario da 
Silva, que dispõe sobre as diretrizes para ações de “Promoção da Dignidade Menstrual Feminina”, 
no âmbito do município de Votorantim; o Projeto de Resolução nº 05/22, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a regulamentação da Licença para Tratamento de Saúde dos 
Funcionários da Câmara Municipal de Votorantim, bem como a Licença por Motivo de Doença 
em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei nº 1.090/93; e, o Projeto de Resolução nº 06/22,
de autoria da Mesa Diretora, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Votorantim e dá outras providências. São lidos os Requerimentos de Votos de 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Pesar nos: 061/22 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, pelo falecimento do Senhor 
Roberto de Oliveira; 062/22 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, pelo falecimento de
Alicia Gabrielly Vaz Batista; e, o 063/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento 
do Senhor Alberto Delben. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem 
póstuma aos falecidos. O Requerimento no 118/22, sem debates, é aprovado por unanimidade. 
Entra em discussão o Requerimento nº 116/22. Faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva.
Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Também fazem uso da palavra no
Requerimento nº 116/22, os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Lourival Cesario da Silva. 
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Com a permissão do Senhor Presidente, o
Vereador Luciano da Silva retira-se do Plenário para tratar de assuntos particulares. Na discussão 
do Requerimento nº 113/22, fazem uso da palavra os Vereadores Lourival Cesario da Silva, 
Thiago da Silva Schiming e Cirineu Barbosa. Na discussão do Requerimento nº 114/22, fazem
uso da palavra os Vereadores Rogério de Lima e Cirineu Barbosa. Na discussão do 
Requerimento nº 115/22, fazem uso da palavra: o Vereador José Claudio Pereira, deixando a 
Presidência dos trabalhos momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa
e o Vereador Lourival Cesario da Silva. Na discussão do Requerimento nº 117/22, faz uso da 
palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Na discussão do Requerimento nº 120/22, 
fazem uso da palavra os Vereadores Cirineu Barbosa, Rogério de Lima e Thiago da Silva 
Schiming. E, na discussão do Requerimento nº 119/22, faz uso da palavra o Vereador José 
Antonio de Oliveira. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram 
aprovados por unanimidade. As Indicações nºs
. 242 a 261/22 serão encaminhadas à Senhora 
Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente
passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, 
Cirineu Barbosa e José Cláudio Pereira, sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador 
Cirineu Barbosa. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor 
Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária 
que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 07, de 23 de março 
de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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