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materia nº 17/2022

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaPauta do Expediente da 17ª sessão Ordinária.
native_id15775

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Apresentado no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24/05/2022
(finalizada em 23/05/2022 – sujeita a alterações)
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 07/22 Autor: Comissão Especial de Inquérito
Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório) da Comissão Especial de 
Inquérito (CEI), constituída pelo Ato n° 16, de 16 de Junho de 2021.
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 023/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com a atleta Adriana Massa, por 
representar Votorantim nas corridas de trilhas e montanhas em provas nacionais 
e internacionais.
Nº 024/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre votos de congratulações com o advogado e funcionário público 
municipal comissionado, Sr. Wagner Roberto Lopes.
Nº 025/22 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Dispõe sobre votos de congratulações com o Partido Socialista Brasileiro (PSB) 
de Votorantim e seus membros, pelo trabalho que vem realizando no município.
REQUERIMENTOS
Nº 129/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, se a atual gestão poderia realizar um mutirão de 
fiscalização nos terrenos não edificados, fazendo-se cumprir os dispositivos da 
Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006 (Lei de Posturas do Município), 
especialmente os Artigos 50 e 51, no que se refere à limpeza e o fechamento dos 
mesmos com muros, com altura mínima de cinquenta centímetros; questiona 
também, para que a Administração informe, por qual motivo existem vários 
terrenos particulares abandonados (sujos com mato alto) no município, que não 
atendem o disposto da Lei supracitada, em especial nos seus artigos 50 e 51; e, 
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“Capital do Cimento”
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se Administração poderia criar um cronograma de limpeza dos terrenos públicos 
sem uso, para que os mesmos permaneçam sempre limpos e, na forma da Lei, 
planejar a construção de muretas, começando pelas áreas públicas mais críticas.
Nº 130/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Solicita à Administração, para que informe, quantos ventiladores pulmonares 
foram adquiridos com a Emenda enviada ao Município; quais os insumos e 
medicamentos foram comprados com o montante de cem mil reais; se, a emenda 
enviada para aquisição do caminhão de coleta seletiva foi de fato destinada para 
a compra do caminhão; e, em caso negativo, qual a justificativa; em caso 
positivo, onde está locado o referido caminhão; quais bairros estão sendo 
atendidos pelo ônibus enviado para uso da Secretaria de Educação; se as 
manutenções preventivas desse ônibus estão em dia; se a Administração já fez o 
cadastro para aquisição da ambulância, por meio do Governo do Estado; e, em 
caso negativo, qual a justificativa.
Nº 131/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Solicita à Administração, para que informe se existe uma previsão, para a 
realização de uma reforma no prédio da EMEF “Prof. Abimael Carlos de 
Campos”, no bairro Rio Acima; e, pede informações correlatas.
Nº 132/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração, para que informe se existe algum projeto, com prazo 
para a implantação do exame ultrassom morfológico, no Sistema Municipal de 
Saúde; qual é o número de pedidos médicos para o referido exame, nos últimos 
anos; qual é o número de gestantes que aguardam vaga para fazer o exame de 
ultrassom morfológico; e, se, na atual gestão municipal, há registros de óbitos 
por falta do exame de ultrassom morfológico e da detecção de anomalias de feto.
Nº 133/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Solicita à Administração, para que informe se o Poder Público Municipal tem 
acesso aos números de ocorrências registradas no Município, relatando crime de 
importunação sexual; se está nos planos da atual Administração, a realização de 
campanhas de conscientização e combate à importunação sexual; se a 
Administração poderia disponibilizar agentes fiscalizadores no Terminal 
Rodoviário Urbano “João Souto”, para coibir esse tipo de crime; se a 
Administração poderia instalar placas informativas em vários pontos do 
município, orientando as mulheres, como denunciar em caso de importunação 
sexual e distribuir cartilhas, orientando a população sobre o referido assunto. 
Solicita ainda, para que a Administração informe qual o trabalho de 
conscientização e combate, o Poder Público Municipal vem realizando para 
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combater a importunação sexual; e, se existe algum tipo de acompanhamento
psicológico fornecido pelo município às vítimas de importunação sexual.
Nº 134/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona se a Administração Municipal tem conhecimento do problema com 
relação às informações (não condizentes com a realidade de serviços realizados) 
que são passadas aos usuários de Aplicativos, quando estes solicitam troca de 
lâmpadas de iluminação pública; em caso positivo, qual medida está sendo 
tomada para evitar o problema; e, em caso negativo, questiona se o setor 
competente poderia verificar o referido problema e solucioná-lo. Questiona 
também, se o setor competente poderia oficiar para a empresa responsável pelo 
aplicativo, para responder quem recebe as informações ou mensagens; e, por que 
as mensagens estão sendo retornadas como atendidas, sendo que não estão sendo 
realizados os serviços das lâmpadas queimadas; por que a Empresa RM não faz 
trocas de lâmpadas, no período noturno, nos bairros Jardim Novo Mundo, 
Jardim Primavera, e Jardim Tatiana; e, qual o valor mensal que a mesma recebe 
do Município; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 280/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a 
operação “tapa-buracos” na Rua Antônio Dias Batista, na Vila Protestantes.
Nº 281/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize 
serviços de limpeza, capinação, roçagem e retirada de materiais inservíveis, na 
Viela situada entre as ruas: Maria Gaeta Troiano e Oscarlina Tegami, na Vila 
Guilherme.
Nº 282/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a 
limpeza da Viela situada na Rua Cristino Paes da Silva, no Jardim Serrano II. 
Nº 283/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a 
possibilidade de colocar um contêiner de lixo na Rua Maria Gaeta Troiano, nº 
436, Jardim Bandeirantes, em frente à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
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Nº 284/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a 
possibilidade de implantar lixeiras na praça localizada na Rua Almiro Antonio 
Zaniqueli, no bairro Parque Santos Dumont.
Nº 285/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a 
possibilidade de providenciar a limpeza, roçagem e capinação de um terreno 
localizado na Rua Luiz Francisco Gonçalves, próximo ao número 128, no bairro 
Santa Márcia.
Nº 286/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente instale 
dois contêineres para descarte de lixo em frente o C.M.E.I Prof. Ismael Pereira 
de Camargo, localizado na Rua Victório Zanchetta, número 167.
Nº 287/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente tome as 
providências necessárias, com relação à roçagem e limpeza no cruzamento entre 
a Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro com a Rua Sebastiana Nunes e Avenida 
Waldemar Bernardi (Mazito), no bairro Jardim Ana Cláudia.
Nº 288/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente tome as 
providências necessárias, com relação ao terreno localizado na Rua João Rafael 
Rodrigues, no Jardim Paulista, altura do número 32, tais como: roçagem, 
limpeza e sinalização para a conscientização que não se jogue mais lixo e 
entulho no local.
Nº 289/22 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente 
providencie um contêiner de lixo para a Rua Jorge Winkler, localizada na Vila 
Pedroso, próximo ao número 423.
Nº 290/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente possa 
disponibilizar de forma gratuita, um dia (com tempo determinado) para que 
todas as crianças do ensino público acompanhadas de suas mães, possam utilizar 
os brinquedos da Festa Junina de Votorantim.
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Nº 291/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente possa 
estudar a sinalização do conjunto semafórico do cruzamento da Avenida Jaziel 
de Azeredo Ribeiro com a Avenida Octávio Augusto Rangel, com o objetivo de 
minimizar o congestionamento nos horários de pico (saída e entrada das fábricas 
da zona industrial de Votorantim).
Nº 292/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente possa 
estudar a sinalização do conjunto semafórico do cruzamento da Avenida Pedro 
Augusto Rangel com a Rua Lina Picoloto dos Santos.
Nº 293/22 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize 
estudos para a implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua 
Izabel Correa, no Parque Bela Vista, altura do número 48.
Nº 294/22 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti 
Sugere à Administração Municipal que que por meio do setor competente 
providencie, em caráter de urgência, a sinalização de solo da lombada localizada 
na Avenida João Laureano, no bairro Rio Acima, na proximidade do número 
685.
Nº 295/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a 
possibilidade de implantação de um contêiner de lixo na Rua Francisco Fidelis 
da Silva, no Bairro Rio Acima.
Nº 296/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a 
implantação de redutores de velocidade “lombada” na Rua Berto Petrocelli, na 
altura dos números: 115 e 159, no Bairro Vila Verde.
Nº 297/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a 
possibilidade de implantação de uma Placa de Identificação com o nome da Rua 
Elyzeu Manfio, no Bairro Vila Vasques.

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