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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório) da
Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída
pelo Ato n° 16, de 16 de Junho de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída
pelo Ato n° 16, de 16 de junho de 2021, com a finalidade de fiscalizar e apurar possíveis irregularidades
na aquisição de medicamentos encontrados em farmácia do Ambulatório de Saúde Mental com datas de
validade vencidas e a utilização dos valores recebidos a título de emendas parlamentares do Governo
Federal no período de 2019 até 2021.
Parágrafo único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta
Resolução, sob a forma de anexo.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi constituída pelo Ato n° 16, de 16 de junho de 2021,
objetivando apurar e investigar possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos encontrados em
farmácia do Ambulatório de Saúde Mental com datas de validade vencidas e a utilização dos valores
recebidos a título de emendas parlamentares do Governo Federal no período de 2019 até 2021.
Constituída a referida CEI, os seus membros, após a realização das reuniões pertinentes que
incluíram oitivas de depoimentos e análise de documentos, produziram o seu Parecer (Relatório Final).
Votado na referida CEI, em 17 de maio p.p, conforme consta em Ata (Fls. 431 do Processo nº
43/21) o Parecer foi aprovado, razão pela qual se redigiu este Projeto de Resolução, em obediência ao
disposto no § 11° do Artigo 22 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Considerando finalmente, a importância das denúncias recebidas que motivaram a abertura da
referida CEI, e a força conclusiva do Parecer (Relatório Final) apresentado pela CEI, indicando o
encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para que apure possível improbidade
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administrativa crime de responsabilidade fiscal, e danos ao erário causado pelo ex-prefeito
municipal, Senhor Fernando de Oliveira Souza, no exercício de seu mandato, contamos com a
aprovação do presente Projeto de Resolução por parte dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 24 de maio de 2022.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador Vereador
CIRINEU BARBOSA JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
ROGÉRIO DE LIMA THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador Vereador
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