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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída pelo Ato n° 16, de 16 de Junho de 2021.
native_id15800

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 31/05/2022.
2022-05-24 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 31/05/2022
2022-05-24 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-05-24 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 17ª S.O. (24/05/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T08:50:14.512763-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório) da
Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída 
pelo Ato n° 16, de 16 de Junho de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída 
pelo Ato n° 16, de 16 de junho de 2021, com a finalidade de fiscalizar e apurar possíveis irregularidades 
na aquisição de medicamentos encontrados em farmácia do Ambulatório de Saúde Mental com datas de 
validade vencidas e a utilização dos valores recebidos a título de emendas parlamentares do Governo 
Federal no período de 2019 até 2021.
Parágrafo único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta 
Resolução, sob a forma de anexo.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
***********
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi constituída pelo Ato n° 16, de 16 de junho de 2021, 
objetivando apurar e investigar possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos encontrados em 
farmácia do Ambulatório de Saúde Mental com datas de validade vencidas e a utilização dos valores 
recebidos a título de emendas parlamentares do Governo Federal no período de 2019 até 2021.
Constituída a referida CEI, os seus membros, após a realização das reuniões pertinentes que 
incluíram oitivas de depoimentos e análise de documentos, produziram o seu Parecer (Relatório Final).
Votado na referida CEI, em 17 de maio p.p, conforme consta em Ata (Fls. 431 do Processo nº 
43/21) o Parecer foi aprovado, razão pela qual se redigiu este Projeto de Resolução, em obediência ao 
disposto no § 11° do Artigo 22 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Considerando finalmente, a importância das denúncias recebidas que motivaram a abertura da 
referida CEI, e a força conclusiva do Parecer (Relatório Final) apresentado pela CEI, indicando o 
encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para que apure possível improbidade 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
administrativa crime de responsabilidade fiscal, e danos ao erário causado pelo ex-prefeito 
municipal, Senhor Fernando de Oliveira Souza, no exercício de seu mandato, contamos com a 
aprovação do presente Projeto de Resolução por parte dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 24 de maio de 2022.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador Vereador
CIRINEU BARBOSA JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
ROGÉRIO DE LIMA THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador Vereador

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