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materia nº 129/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaQuestiona a Administração, se a atual gestão poderia realizar um mutirão de fiscalização nos terrenos não edificados, fazendo-se cumprir os dispositivos da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006 (Lei de Posturas do Município), especialmente os Artigos 50 e 51, no que se refere à limpeza e o fechamento dos mesmos com muros, com altura mínima de cinquenta centímetros; questiona também, para que a Administração informe, por qual motivo existem vários terrenos particulares abandonados (sujos com mato alto) no município, que não atendem o disposto da Lei supracitada, em especial nos seus artigos 50 e 51; e, se Administração poderia criar um cronograma de limpeza dos terrenos públicos sem uso, para que os mesmos permaneçam sempre limpos e, na forma da Lei, planejar a construção de muretas, começando pelas áreas públicas mais críticas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 129/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador é frequentemente procurado por munícipes que se 
queixam da situação de abandono de terrenos não edificados (particular e público) que acabam 
sendo utilizados por terceiros para descarte irregular de resíduos; e, consequentemente de 
criadouros de animais peçonhentos e de pragas urbanas; 
CONSIDERANDO que, uma das principais reclamações com relação a esses terrenos não 
edificados diz respeito à invasão de ratos, escorpiões e de aranhas nas casas. colocando em risco, 
a vida dos munícipes que residem próximos dessas áreas; 
CONSIDERANDO que, tendo em vista, o disposto na Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006 
(Lei de Posturas do Município), no que se refere à higiene dos terrenos e das edificações, as 
Secretarias responsáveis deveriam realizar periodicamente fiscalizações dos terrenos da cidade, 
uma ação importante para identificar, notificar, autuar e multar o proprietário, e com isso, fazer 
com os terrenos permaneçam limpos; 
CONSIDERANDO que, constam nos artigos 50 e 51 da referida legislação o seguinte: 
“Art. 50. Os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão 
obrigatoriamente fechados na sua testada com muro em alvenaria, pedra, concretos ou 
similares, com altura mínima de 0,50 m (cinqüenta centímetros), e mantidos limpos e 
drenados. 
Parágrafo Único - Os terrenos em iguais condições, localizados em vias não pavimentadas, 
deverão ser mantidos limpos e drenados. 
Art. 51. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e 
animais nocivos, ficam obrigados à imediata execução das medidas determinadas à sua 
extinção.” 
CONSIDERANDO que, a nosso ver, além da limpeza necessária, o fechamento dos terrenos 
com muretas, conforme prevê a legislação, ajudaria a diminuir as ocorrências das invasões de 
animais peçonhentos nas casas vizinhas. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A atual gestão poderia realizar um mutirão de fiscalização nos terrenos não edificados, 
fazendo-se cumprir os dispositivos da Lei supracitada, especialmente, os artigos 50 e 51, no 
que se refere à limpeza e o fechamento dos mesmos com muros, com altura mínima de 
cinquenta centímetros?
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Por que existem vários terrenos particulares abandonados (sujos com mato alto) na cidade, 
que não atendem o disposto na Lei supracitada, em especial, nos seus artigos 50 e 51?
c) A Administração Municipal poderia criar um cronograma de limpeza dos terrenos públicos
sem uso, para que os mesmos permaneçam sempre limpos e, na forma da Lei, planejar a 
construção de muretas, começando pelas áreas públicas mais críticas? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de maio de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 
Apoiamento: 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 

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