| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Questiona a Administração, se a atual gestão poderia realizar um mutirão de fiscalização nos terrenos não edificados, fazendo-se cumprir os dispositivos da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006 (Lei de Posturas do Município), especialmente os Artigos 50 e 51, no que se refere à limpeza e o fechamento dos mesmos com muros, com altura mínima de cinquenta centímetros; questiona também, para que a Administração informe, por qual motivo existem vários terrenos particulares abandonados (sujos com mato alto) no município, que não atendem o disposto da Lei supracitada, em especial nos seus artigos 50 e 51; e, se Administração poderia criar um cronograma de limpeza dos terrenos públicos sem uso, para que os mesmos permaneçam sempre limpos e, na forma da Lei, planejar a construção de muretas, começando pelas áreas públicas mais críticas. |
| native_id | 15801 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 129/22 CONSIDERANDO que, este Vereador é frequentemente procurado por munícipes que se queixam da situação de abandono de terrenos não edificados (particular e público) que acabam sendo utilizados por terceiros para descarte irregular de resíduos; e, consequentemente de criadouros de animais peçonhentos e de pragas urbanas; CONSIDERANDO que, uma das principais reclamações com relação a esses terrenos não edificados diz respeito à invasão de ratos, escorpiões e de aranhas nas casas. colocando em risco, a vida dos munícipes que residem próximos dessas áreas; CONSIDERANDO que, tendo em vista, o disposto na Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006 (Lei de Posturas do Município), no que se refere à higiene dos terrenos e das edificações, as Secretarias responsáveis deveriam realizar periodicamente fiscalizações dos terrenos da cidade, uma ação importante para identificar, notificar, autuar e multar o proprietário, e com isso, fazer com os terrenos permaneçam limpos; CONSIDERANDO que, constam nos artigos 50 e 51 da referida legislação o seguinte: “Art. 50. Os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente fechados na sua testada com muro em alvenaria, pedra, concretos ou similares, com altura mínima de 0,50 m (cinqüenta centímetros), e mantidos limpos e drenados. Parágrafo Único - Os terrenos em iguais condições, localizados em vias não pavimentadas, deverão ser mantidos limpos e drenados. Art. 51. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, ficam obrigados à imediata execução das medidas determinadas à sua extinção.” CONSIDERANDO que, a nosso ver, além da limpeza necessária, o fechamento dos terrenos com muretas, conforme prevê a legislação, ajudaria a diminuir as ocorrências das invasões de animais peçonhentos nas casas vizinhas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão poderia realizar um mutirão de fiscalização nos terrenos não edificados, fazendo-se cumprir os dispositivos da Lei supracitada, especialmente, os artigos 50 e 51, no que se refere à limpeza e o fechamento dos mesmos com muros, com altura mínima de cinquenta centímetros? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Por que existem vários terrenos particulares abandonados (sujos com mato alto) na cidade, que não atendem o disposto na Lei supracitada, em especial, nos seus artigos 50 e 51? c) A Administração Municipal poderia criar um cronograma de limpeza dos terrenos públicos sem uso, para que os mesmos permaneçam sempre limpos e, na forma da Lei, planejar a construção de muretas, começando pelas áreas públicas mais críticas? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de maio de 2022. CIRINEU BARBOSA Vereador Apoiamento: MAURO PAULINO MENDES Vereador