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materia nº 133/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaSolicita à Administração, para que informe se o Poder Público Municipal tem acesso aos números de ocorrências registradas no Município, relatando crime de importunação sexual; se está nos planos da atual Administração, a realização de campanhas de conscientização e combate à importunação sexual; se a Administração poderia disponibilizar agentes fiscalizadores no Terminal Rodoviário Urbano “João Souto”, para coibir esse tipo de crime; se a Administração poderia instalar placas informativas em vários pontos do município, orientando as mulheres, como denunciar em caso de importunação sexual e distribuir cartilhas, orientando a população sobre o referido assunto. Solicita ainda, para que a Administração informe qual o trabalho de conscientização e combate, o Poder Público Municipal vem realizando para combater a importunação sexual; e, se existe algum tipo de acompanhamento psicológico fornecido pelo município às vítimas de importunação sexual.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 133/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o 
crescimento de Votorantim e melhorar a qualidade de vida dos munícipes; 
CONSIDERANDO que, a importunação sexual está definida pelo artigo 215 do Código Penal, 
como a prática de um ato obsceno contra alguém, sem a aprovação desta pessoa com o objetivo 
de satisfazer-se. Quem cometer esse tipo de crime não poderá pagar fiança e poderá ficar preso 
de um a cinco anos; 
CONSIDERANDO que, geralmente, baseado em relatos de mulheres, na desculpa de que o 
transporte coletivo está lotado, homens com más intenções se encostam nas mulheres, de forma a 
constrangê-las, levando as vítimas ao desespero; 
CONSIDERANDO que, após o retorno das atividades pós-pandemia, o número de casos vem 
aumentando, e, cada vez mais, surgem relatos de importunação sexual no transporte público; e, 
CONSIDERANDO que, pesquisas apontam que, ônibus e metrôs lideram o ranking de 
denúncias de assédio e importunação sexual, com 76% dos casos; e, temos que, de alguma forma 
conscientizar a nossa população que: Importunação sexual é crime e deve ser denunciado.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Público Municipal tem acesso aos números de ocorrências registradas no 
Município, relatando crime de importunação sexual? 
b) Está nos planos da atual Administração, a realização de campanhas de conscientização e de 
combate à importunação sexual? 
c) A Administração poderia disponibilizar agentes fiscalizadores no Terminal Rodoviário 
Urbano “João Souto”, para coibir esse tipo de crime? 
d) A Administração poderia instalar placas informativas em vários pontos do município, 
orientando as mulheres, como denunciar em caso de importunação sexual? 
e) A Administração poderia distribuir cartilhas, orientando a população sobre o referido 
assunto? 
f) Qual o trabalho de conscientização e efetivo combate ao crime de importunação sexual que 
o Poder Público Municipal vem realizando? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
g) Existe algum tipo de acompanhamento psicológico fornecido pelo município às vítimas de 
importunação sexual? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de maio de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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