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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 2022.
Institui o auxílio-alimentação aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Votorantim.
§ 1º Considera-se auxílio-alimentação, para efeitos desta Resolução, a somatória dos valores do
vale-refeição e vale-alimentação.
§ 2º Consideram-se servidores públicos, para os efeitos desta Resolução, os ocupantes de cargos
de provimento efetivo e os de provimento em comissão.
Art. 2º O vale-refeição de que trata a Resolução n.º 03/2004, de caráter indenizatório, será
concedido mensalmente e em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em
razão dos dias efetivamente trabalhados, independentemente da retribuição global percebida.
Art. 3º O vale-alimentação de que trata a Resolução n.º 04/2013, de caráter indenizatório, será
concedido mensalmente e em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em
razão do efetivo exercício, independentemente da retribuição global percebida.
Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício os períodos de afastamento previstos como tais
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votorantim.
Art. 4º Os valores do auxílio-alimentação serão fixados por Ato da Mesa Diretora, anualmente,
considerando a data da publicação desta Resolução, e, também, considerando, nos seus reajustes e/ou
revisões, no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do
período.
Art. 5º O auxílio-alimentação não será:
I – incorporado aos proventos de aposentadoria, pensão ou subsídio;
II – configurado como rendimento tributável e não sofrerá incidência de contribuição
previdenciária;
III – caracterizado como salário-utilidade;
IV - parte da remuneração dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Votorantim, não
integrando os vencimentos e salários sob qualquer hipótese, nem gerando direito adquirido;
V – concedido aos servidores inativos ou pensionistas da Câmara Municipal de Votorantim;
VI - considerado para efeito de gratificação de natal.
§ 1º O benefício é incompatível com a percepção de diária.
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§ 2º O servidor público da Câmara Municipal terá direito ao recebimento do auxílio-alimentação
proporcional aos dias efetivamente trabalhados quando se tratar de mês de admissão, aposentadoria e
exoneração.
§ 3º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor afastado para prestar serviços ou para ter
exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos públicos, ou afastado como
dirigente de entidades de classes ou sindicatos de categoria, caso este seja remunerado por outro órgão,
entidade ou sindicato.
Art. 6º Do valor do auxílio-alimentação será subtraída a quantia porventura recebida no cartão de
vale-refeição enquanto durar a vigência do atual contrato da Câmara Municipal de Votorantim com a
empresa que administra esse benefício dos funcionários.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias já
consignadas em Orçamento.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o §2º do art. 1º; art. 2º, caput e §§2º, 3º, 4º e 5º, todos da Resolução n. 04/2013; e
artigos 2º a 5º e 7º da Resolução n. 03/2004.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente Resolução apresentada inicialmente pela Mesa Diretora visa autorizar a concessão
mensal de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim, sendo beneficiários os
funcionários efetivos e os ocupantes de cargo em comissão, unificando assim o vale-alimentação e valerefeição, benefícios que, atualmente, são concedidos separadamente aos funcionários desta Casa.
O auxílio-alimentação visa à garantia de benefícios destinados ao aprimoramento da qualidade de
vida profissional e pessoal dos funcionários, suprindo suas necessidades básicas de alimentação, melhoria
nutricional, melhorando assim a integração entre funcionário e Câmara, reduzindo faltas e rotatividade no
quadro de funcionários, proporcionando aumento na produtividade e qualidade dos serviços, promoção de
educação alimentar e nutricional, modo de vida saudável, dentre outros.
O serviço referente ao vale-alimentação, previsto na Resolução 04/2013, foi objeto de licitação em
2019, cujo contrato, após três aditamentos, teve sua vigência prorrogada, com encerramento previsto para
03/06/2022, tendo a Procuradoria Jurídica desta Casa opinado pela inviabilidade da prorrogação do prazo
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do contrato (Parecer 40/22, Proc. 11/19). Este benefício teve seus valores reajustados recentemente pela
Lei Ordinária 2884/2022, sendo pago numa escala progressiva que vai de R$ 507,72 a R$ 648,66.
O serviço referente ao vale-refeição, estabelecido pela Resolução 03/04, foi licitado em 2017,
sendo que o contrato, com previsão para encerrar sua vigência em 18/07/22, atingiu o limite legal de
prorrogações de que trata o artigo 57 da Lei 8666/93. O valor deste benefício é de R$ 30,00 por dia de
trabalho e foi estabelecido pela Resolução 1/2017, ou seja, há 5 anos, com defasagem acumulada de
30,702570% (IPCA) que, corrigido, teríamos o valor de R$ 39,21.
No estabelecimento do valor do benefício desta Resolução, será considerada a soma dos referidos
benefícios, com a devida correção inflacionária do vale-refeição, sendo utilizado o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o qual também será utilizado como índice mínimo nas futuras
correções anuais. E buscando preservar a totalidade das concessões anteriores, o valor da bonificação de
que trata o §3º, do art. 2º, da Resolução 04/2013 foi incorporado ao do auxílio-alimentação, na proporção
de 1/12 por mês.
Como visto, a vigência dos contratos referentes à prestação dos serviços de fornecimento de valealimentação e vale-refeição estão se encerrando, os quais foram celebrados com taxa de administração
negativa, o que foi vedado pela Medida Provisória 1.108/2022 (publicada em 28/03/2022). Ainda em
atenção à Legislação Federal, o Decreto nº 10.854/2021, ao tratar do Programa de Alimentação do
Trabalhador (Capítulo XVIII), dispõe no Parágrafo Único do artigo 172 que o benefício concedido deverá
possuir o mesmo valor para todos os trabalhadores, motivo pelo qual esta Resolução prevê valor único
para os funcionários.
Por todo exposto, conclui-se que esta Casa precisaria realizar novos processos licitatórios para
contratar os serviços de fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação em meio a este período de
transição regulatória, o que é custoso e sempre desafiador a busca por uma boa contratação, motivo pelo
qual o fornecimento dos benefícios em pecúnia apresenta-se como a alternativa mais vantajosa para esta
Casa e seus servidores, destacando-se que, o orçamento vigente aporta recursos para a execução de tal
auxílio financeiro.
Visando também atender às sugestões dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Votorantim, no sentido de manter o pagamento do vale-alimentação (antiga cesta básica) durante o
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período de efetivo exercício previsto no art. 68 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Votorantim (licença para tratamento de saúde; prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;
dentre outros), apresentamos este Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 06, de 2022.
Vale mencionar que o pagamento do vale-alimentação durante o período de efetivo exercício é
adotado pela Câmara Municipal desde a Resolução n. 04/2013 e pela Administração Pública Federali
.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação deste
Substitutivo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 24 de maio de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA CIRINEU BARBOSA
Vereador Vereador
THIAGO DA SILVA SCHIMING ROGÉRIO DE LIMA
Vereador Vereador
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Art. 8º: Art. 8º Para fins de
concessão do auxílio-alimentação, são considerados como efetivo exercício as ausências e os afastamentos do servidor
previstos nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-
/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-80-de-18-de-agosto-de-2021-339236765. Acesso em 23/05/2002.