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materia nº 136/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se há possibilidade de a Prefeitura de Votorantim, em parceria com os organizadores da 105ª edição da Festa Junina Beneficente de Votorantim, realizar um evento especial, para que os estudantes cadastrados nas escolas públicas municipais de Votorantim utilizem os brinquedos do evento, de forma gratuita; e, caso não seja possível realizar tal ação social, quais seriam os motivos, uma vez que essa prática já foi realizada em anos anteriores.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 136/22 
CONSIDERANDO que, a edição da 105ª Festa Junina Beneficente de Votorantim, no período de 25 de 
maio a 19 de junho de 2022 tem caráter social, e, mesmo sendo promovida pela iniciativa privada, é 
voltada para auxiliar as entidades de Votorantim, além de ser mais um evento de lazer para os munícipes; 
CONSIDERANDO que, o art. 17 da Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, do Estatuto da Primeira a 
Infância, indica que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar e 
estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade 
em locais públicos e privados, onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres 
e seguros em suas comunidades”; 
CONSIDERANDO que, o direito de brincar das crianças, além de ser reconhecido pela Constituição 
Federal de 1988, é também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 16, IV, no 
qual cita: “o direito à liberdade compreende os aspectos dentre eles: brincar, praticar esportes e 
divertir-se”; 
CONSIDERANDO que, brincar é uma ação essencial para as crianças, sendo um direito garantido por 
Lei e preconizado pela Organização das Nações Unidas, desde 1959; e, 
CONSIDERANDO que, a crise financeira e a inflação têm prejudicado as famílias brasileiras e que 
muitos não têm condições de comprar ingressos para os brinquedos da Festa Junina Beneficente de 
Votorantim. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Há possibilidade de a Prefeitura de Votorantim, em parceria com os organizadores da 105ª edição da 
Festa Junina Beneficente de Votorantim, realizar um evento especial, para que os estudantes 
cadastrados nas escolas públicas municipais de Votorantim utilizem os brinquedos do evento, de 
forma gratuita? 
b) Caso não seja possível realizar tal ação social, quais seriam os motivos, uma vez que essa prática já 
foi realizada em anos anteriores? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de maio de 2022. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador 
Apoiamento: 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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