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materia nº 141/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 141 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade do Poder Público Municipal implantar um sistema de Call Center (24 horas) disponibilizando um número “0800”, de modo que o munícipe possa fazer as suas solicitações diretamente no sistema da empresa responsável pela manutenção da iluminação pública; e, caso a Empresa responsável (RM – Empreendimentos) já disponibilize esse tipo de serviço à população, como os munícipes podem acioná-lo, visto que não há uma divulgação; questiona também, se se o Poder Público poderia incumbir à empresa responsável pela manutenção da iluminação pública das ruas e praças, toda responsabilidade de atendimento aos munícipes com relação às solicitações de manutenção; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 141/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo diversas reclamações dos munícipes com 
relação à dificuldade que passam para a solicitação de manutenção de iluminação pública, 
mesmo existindo o aplicativo, pois, muitos munícipes têm dificuldades para fazer o acesso 
devido à falta de agilidade com a tecnologia necessária para acessar o serviço que é 
disponibilizado; e, a outra opção para os munícipes é o modo presencial, no balcão do SIIC – 
Serviços Integrado de Informação ao Cidadão, no saguão da Prefeitura, sendo muito vezes, 
inviável para eles, principalmente nos finais de semana; 
CONSIDERANDO que, diante dessas dificuldades, estamos sugerindo à Administração, a 
criação de um Call Center (Central de Atendimento Telefônico) de modo que o munícipe possa 
fazer as suas solicitações diretamente no sistema da empresa responsável pela manutenção da 
iluminação pública; 
CONSIDERANDO que, na reunião realizada no último dia 28 de maio, no Plenário “Pedro 
Augusto Rangel”, desta Casa de Leis, em um questionamento feito ao representante da empresa 
prestadora, com relação aos procedimentos que atualmente estão sendo adotados para o 
encaminhamento da solicitação dos munícipes, foi respondido que, as solicitações feitas por 
meio de aplicativo são inseridas imediatamente no sistema; e, as, que são feitas por meio do SIIC 
da Prefeitura, o procedimento é diferente. Entretanto, após ouvir essa explicação, no 
entendimento deste Vereador, esses procedimentos acabam burocratizando e atrasando o prazo 
de execução do serviço a ser realizado pela empresa. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que juntamente com a Empresa RM – 
Empreendimentos, nos informe o seguinte: 
a) Existe a possibilidade do Poder Público Municipal implantar um sistema de Call Center (24 
horas) disponibilizando um número “0800”, para atender a população votorantinense? 
b) Em caso negativo ao item “a”, para que possa haver maior agilidade no atendimento à 
população, o Poder Público poderia incumbir à empresa responsável pela manutenção da 
iluminação pública das ruas e praças, toda responsabilidade de atendimento aos munícipes 
com relação às solicitações de manutenção? 
c) Caso a Empresa responsável (RM – Empreendimentos) já disponibilize esse tipo de serviço 
à população, conforme o item “a”, como os munícipes podem acioná-lo, visto que não há 
uma divulgação? 
d) Em caso positivo ao item “c”, o que impede a própria empresa responsável de fazer a 
divulgação do seu contato telefônico para atendimento às solicitações dos votorantinenses? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) Caso haja possibilidade da empresa assumir totalmente o controle de atendimento aos 
munícipes, seria possível a mesma disponibilizar um dispositivo, para que o Poder Público 
Municipal possa fazer o acompanhamento das solicitações e execuções, e ser repassado um 
relatório semanal ao setor responsável de fiscalização de contrato da Prefeitura? 
Que do deliberado se dê ciência à empresa RM - Empreendimentos, em Votorantim, bem 
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de maio de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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