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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em motocicleta, motoneta e ciclomotor.
native_id15840

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Retirado — Retirado pelo autor em 09/06/2022.
2022-05-31 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-05-31 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 18ª S.O. (31/05/2022)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044, DE 2022
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos 
alterados em motocicleta, motoneta e ciclomotor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica vedado no Município de Votorantim à emissão de ruídos sonoros excessivos em 
escapamento de motocicleta, motoneta e ciclomotor que causem perturbação ao sossego alheio.
Art. 2º Será proibida a instalação de dispositivos e similares que intensifiquem o ruído emitido 
nos escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores fora dos parâmetros estabelecidos no 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente 
(CONAMA).
Art. 3º O motor e o escapamento da motocicleta, motoneta e ciclomotor não poderão 
apresentar alterações, modificações ou sinal de deterioração, e devem ser mantidos conforme a 
configuração original do fabricante.
Art. 4º A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho 
Nacional de Trânsito sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I – Primeiramente será aplicada uma autuação de advertência por escrito e assinada pelo 
infrator quando possível, alertando-o com relação à legislação vigente e a necessidade de adequação;
II – Aos veículos em movimento, será aplicada a multa prevista no Artigo 228 do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB;
III – Em caso de reincidência será aplicada multa, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 
100 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
IV – A partir da segunda reincidência, a multa será triplicada, sem prejuízo das demais 
penalidades aplicáveis.
V – A autoridade municipal responsável pela fiscalização e/ou agente público delegado com tal 
finalidade poderá apreender provisoriamente o veículo que descumprir o estabelecido nesta lei, cuja 
liberação somente ocorrerá após pagas todas as multas, taxas e demais despesas ocasionadas com a 
remoção e estadia.
Art. 5º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é abster os casos de poluição sonora produzida pelos 
escapamentos das motocicletas, motonetas e ciclomotores (que compreende às bicicletas motorizadas) 
proibindo a emissão de ruídos fora das normas estabelecidas relacionadas ao presente tema.
Pode-se observar que em muitos locais há a prática de furar o escapamento de motocicletas, 
motonetas e ciclomotores ou retirar o dispositivo silenciador instalado de fábrica, causando ruídos que 
perturbam o sossego alheio, incluindo os idosos, recém-nascidos e os animais, principalmente cachorros.
O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta lei. 
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível 
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte aos incômodos 
produzidos de maneira irresponsável por escapamentos barulhentos a qualquer hora do dia ou noite e 
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua 
aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 31 de maio de 2022.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador

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