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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 045, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte rubrica
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Equipamento e Material Permanente
02.09.01.15.451.0009-1.001.4.4.90.52.00–05...............R$ 200.000,00
F.R.05 – Transferências de Convênio Federal – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes de Transferência Especial da Plataforma + Brasil por emenda
Parlamentar nº 202123560008.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 24 de maio de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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