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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 046, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.405.4.4.90.51.00–02-0182............R$ 300.000,00
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do Termo de Convênio nº 100689/2022 por meio da Secretaria
de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 24 de maio de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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