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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 300.000,00).
native_id15842

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 4ª Sessão Extraordinária, realizada em08/06/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-06-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária de 08/06/2022
2022-05-31 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-05-31 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 18ª S.O. (31/05/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-08T16:41:00.321219-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 046, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.405.4.4.90.51.00–02-0182............R$ 300.000,00 
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do Termo de Convênio nº 100689/2022 por meio da Secretaria 
de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 24 de maio de 2022. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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