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materia nº 19/2022

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaPauta do Expediente da 19ª sessão Ordinária.
native_id15845

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Apresentado no Plenário — —

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07/06/2022
(finalizada em 06/06/2022 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 047/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, 
de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da 
ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de 
direitos dos animais em suas unidades condominiais ou em suas áreas comuns 
no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 048/22 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em 
Votorantim.
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 027/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre votos de congratulações com a farmacêutica, Senhora Maria 
Angélica Silva de Abreu Cação, responsável por incluir Votorantim na 
#PORQUESIM, campanha mundial de orientação, combate e prevenção à 
hipertensão arterial.
Nº 028/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Primo Fidencio Filho, 
pelos excelentes serviços prestados em nosso Município.
Nº 029/22 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Paula Mariane Silva da 
Costa, pelo seu exemplar trabalho em Jornalismo, sendo colaboradora emérita 
do Exército Brasileiro, além de representar Votorantim em exposições 
internacionais.
Nº 030/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming 
Dispõe sobre votos de congratulações com as empresas VIVA + EVENTOS e 
MORENOS PARK bem como a PREFEITURA MUNICIPAL em nome da 
Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora Fabíola Alves da Silva Pedrico, 
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“Capital do Cimento”
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pela ação “HORA DO SILÊNCIO” realizado no dia 1º de junho na Festa 
Junina de Votorantim.
REQUERIMENTOS
Nº 144/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Solicita à Administração para que informe, para que informe se está no plano do 
governo municipal concluir o trecho da ciclovia que ligará o bairro Parque Jataí 
ao bairro Itapeva; por quais motivos, os serviços foram interrompidos; se o 
governo Municipal tem planos de construir outra ciclovia às margens da 
Rodovia SP-79, desde a rotatória existente no final da Avenida 31 de Março até 
as proximidades da Passarela “Carlos Duarte Corrêa Junior”, ao lado do Parque 
Jataí; se há estudos em andamento que viabilizem a implantação de novas 
ciclovias no Município; e, em caso positivo, quais regiões deverão ser 
beneficiadas com a construção de ciclovias; questiona também, se existe um 
plano para a manutenção das atuais ciclovias do Município; e, pede informações 
correlatas.
Nº 145/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Questiona a Administração, se a atual gestão municipal tem conhecimento da 
Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabeleceu o Sistema de 
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de 
Violência; e, da importância da mesma ser regulamentada em nosso Município, 
a exemplo do município da Estância Turística de São Roque; e, em caso 
negativo, questiona sobre a possibilidade da elaboração de um estudo, 
juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, para regulamentar a referida Lei Federal em nosso Município; e 
também, agilizar esse processo para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2023, as metas e garantias para aplicação da Lei Federal nº 13.431, de 2017, 
em nosso Município; e, pede informações correlatas.
Nº 146/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal de Votorantim dispõe de 
algum sistema que possibilite a identificação dos contribuintes inadimplentes e a 
notificação dos mesmos, antes de serem inscritos na dívida ativa; e, em caso 
negativo, questiona se o setor competente poderia estudar a possibilidade de 
implantar esse sistema de cobrança de impostos e de taxas municipais, em 
Votorantim.
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“Capital do Cimento”
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Nº 147/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe se existe uma manutenção 
periódica nos playgrounds instalados nas praças públicas do Município; se 
existe algum livro de inspeções diárias, semanais e mensais, conforme preconiza 
a NBR 16071 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e, se 
existe algum plano de substituição dos brinquedos instalados nas praças públicas 
que estão avariados, sem condições de uso e/ou de manutenção.
Nº 148/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona a Administração, para que informe, se os locatários de imóveis 
utilizados para fins religiosos em nosso Município já estão sendo beneficiados 
com a Emenda Constitucional nº 116, de 2022; e, a partir de quando os mesmos 
serão beneficiados com a referida Emenda Constitucional; questiona também, se 
a Prefeitura Municipal possui o cadastro atualizado (para fins de isenção de 
impostos) dos templos religiosos estabelecidos no Município, inclusive, dos que 
são alugados; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia 
providenciar uma atualização desse cadastro, para fins de isenção de impostos 
dos interessados.
Nº 149/22 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona a Administração Municipal, por meio da Secretaria competente, para 
que informe se existe um planejamento para utilização do Adam Robô, nas 
escolas, para o teste de acuidade visual dos alunos; e, sobre a possibilidade de 
utilizar o Adam Robô em mutirões de saúde da visão, tendo em vista que com 
esse equipamento é possível identificar, em minutos, diversos problemas que 
podem levar uma criança à cegueira; e, pede informações correlatas.
Nº 150/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Cidadania e 
Geração de Renda tem algum projeto visando reformar o prédio do CRAS 
(Centro de Referência de Assistência Social), no Conjunto Habitacional “Mário 
Augusto Ribeiro” – (Promorar); se, há verba para a execução dessa obra; e, pede 
informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 312/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Câmara Municipal de Votorantim
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Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a 
realização de estudos viários com o objetivo de oferecer mais segurança aos 
motoristas que utilizam diariamente o cruzamento situado entre as ruas: Maria 
Henrique Duarte e Maria Piccinato Pregnolato, na Vila Domingues.
Nº 313/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente 
providencie um contêiner de lixo para ser posicionado na esquina das Ruas: 
Helena Boscariol dos Santos com a João Scarpanti, no bairro Mirante dos Ovnis.
Nº 314/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente 
providencie um playground no espaço de convivência situado entre as ruas: 
Helena Boscariol dos Santos com a João Scarpanti, no bairro Mirante dos Ovnis.
Nº 315/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a 
possibilidade de realizar a manutenção da Quadra Poliesportiva localizada na 
Rua Antônio Alves da Silva número 141, Vila Pedroso 2.
Nº 316/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente notifique o 
proprietário de um terreno localizado próximo ao número 167, da Rua Ursulina 
Rinaldi Verlangieri para que faça a limpeza do mesmo.
Nº 317/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a 
possibilidade de realizar a manutenção de uma Ponte que liga a Praça Lourenço 
Francisco à E.M.E.I.E.F. “Professor Gilberto Santos”, Parque Jataí.
Nº 318/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize uma operação 
“tapa buracos” na rua Rua Gumercindo Vieira Soares Jardim São Luís, 
principalmente na altura do numero 238.
Nº 319/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo 
técnico para a instalação de uma lombada na Rua José Roque Guerra na altura 
do número 218, bairro Altos de Votorantim.
Nº 320/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
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Sugere à Administração Municipal que o setor competente analise tecnicamente 
os melhores locais para instalar dois redutores de velocidade (lombada) em 
conjunto com as sinalizações necessárias, na Rua Berto Petrocelli – Bairro Vila 
Verde.
Nº 321/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa instalar um 
braço de iluminação no poste localizado na Rua Berto Petrocelli – Bairro Vila 
Verde em frente ao Nº 30.
Nº 322/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa realizar uma 
análise técnica da água proveniente da nascente localizada entre a Avenida Jaziel 
de Azeredo Ribeiro e a Avenida Waldemar Bernardi (Mazito) no bairro Jardim 
Ana Cláudia.
Nº 323/22 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a 
revitalização da sinalização de solo de ruas do Jardim Icatu, principalmente as 
ruas: Dr. Antônio Mendes e Leônidas de Góes Vieira.
Nº 324/22 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a 
colocação de um contêiner para coleta de lixo na Rua Paula Ney, em frente ao 
número 1.340, no Parque Bela Vista.
Nº 325/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza de 
uma área pública localizada na Rua Osvaldo Machado, próximo ao número 120, 
no Bairro Mirante dos Ovnis.
Nº 326/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a poda 
de 1 (uma) árvore na Rua Valentim Metidieri número 210, Bairro Vila 
Dominguinho, pois a mesma está interferindo na rede elétrica.
Nº 327/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a 
instalação de um contêiner para a retirada dos lixos que são produzidos na 
unidade escolar E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”, localizada na Rua Itália 
Salvestro Mora número 381, Bairro Votocel.
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