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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047, DE 2022
Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios
residenciais ou comerciais, de comunicação às
autoridades policiais e órgãos municipais
competentes da ocorrência ou indícios de casos de
maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos
animais em suas unidades condominiais ou em suas
áreas comuns no âmbito do Município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Votorantim,
representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a
comunicar às autoridades policiais e/ou os órgãos municipais competentes, em até 24 (vinte e quatro)
horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de
animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
§ 1º Entende-se por maus-tratos:
I - Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, tortura, abuso,
abandono, espancamento, açoitamento, lesão física, mutilação, dentre outras;
II - A ausência de alimentação e água será considerada maus-tratos quando se tratar de eventos
recorrentes, que impliquem na debilidade física do animal constatada visivelmente;
III - É proibido ainda manter animais em espaços exíguos, com privação de luz natural e
submetê-los a excesso de peso e carga, a experiências pseudocientíficas, sem prejuízo de outras
vedações estabelecidas em legislação pertinente;
IV - Demais definições de maus-tratos previstas em Lei.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ser imediata quando a ocorrência esteja em
andamento ou a celeridade possa contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a
preservação da integridade do animal.
Art. 2º A comunicação de que trata o § 2º do Art. 1º deve conter:
I - Informações que permitam a caracterização do animal e do local onde possa ser localizado;
II - Informações que permitam identificar a autoria e materialidade de eventuais condutas
delitivas;
III - Qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda.
Parágrafo único. A ausência ou imprecisão das informações não é justa causa para a ausência
de tempestiva comunicação na forma desta Lei.
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Art. 3º O descumprimento de qualquer das disposições da presente Lei sujeita o condomínio às
seguintes sanções:
I - Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) de UFMS’s, levando-se em conta a gravidade da
infração, aplicada em dobro no caso de reincidência;
II - Apreensão do animal, sem prejuízo da aplicação da multa.
§ 1º A aplicação das sanções descritas neste Artigo não exime a aplicação de demais sanções
de natureza cível, penal e administrativa.
§ 2º Na primeira constatação de descumprimento de qualquer das disposições da presente Lei o
condomínio será notificado. A partir da segunda constatação de descumprimento serão aplicadas as
sansões previstas neste Artigo.
Art. 3º Os condomínios residenciais deverão afixar cartazes em suas áreas comuns, tais como
murais de avisos ou outras informações similares com o mesmo efeito, informando telefones de
contato para realização das denúncias e contendo os seguintes dizeres: “Este condomínio não
compactua com os maus-tratos aos animais. Caso tenha ciência de atos dessa natureza contra cães,
gatos, pássaros ou outros animais nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais,
mediante ação ou omissão, por favor, faça o registro no livro do condomínio e denuncie às autoridades
competentes!”
Parágrafo único. Os condomínios terão 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei para se
adequarem ao disposto neste Artigo.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 07 de junho de 2022.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
É sabido que proteção e o respeito aos animais é garantida na Constituição Federal através do
artigo 225, §1º, inciso VII. O artigo 32 da Lei Federal 9605/98 criminaliza os atos de maus tratos
praticados contra animais. A Lei Municipal 2.830/2021, também garante a proteção aos animais em seu
artigo 1º, sendo uma consequência dessa proteção à criação de projetos de lei que zelem pela saúde e pelo
bem-estar da população animal. É importante ressaltar que conforme disposto no artigo 23 da
Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Deste modo, entende-se que, a partir das citadas
redações, cabe ao Poder Legislativo Municipal atuar sobre a defesa e proteção dos animais, criando meios
efetivos visando coibir, inibir e combater crimes tipificados por legislação federal, estadual e municipal, e
objetiva criar uma ampla rede de proteção à causa animal, sejam eles domésticos ou silvestres.
Assim, o objetivo essencial deste projeto é assegurar que os casos ou indícios de maus-tratos
sejam devidamente comunicados às autoridades policiais. Condomínios são ambientes que favorecem a
percepção de casos de maus-tratos, haja vista o monitoramento por câmeras e, em alguns casos, a
proximidade física entre as unidades condominiais, que permite identificar sons e demais sinais
indicativos de possíveis agressões. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia
se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de
responsabilização dos agressores.
Desse modo contamos com a colaboração dos nobres pares, para a imediata aprovação desta
relevante iniciativa
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador