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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Votorantim.
native_id15870

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões em 23/08/2.022.
2022-06-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-06-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 19ª S.O. (07/06/2022)

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048, DE 2022 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro 
aos animais atropelados em Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no 
município de Votorantim. 
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o 
motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do 
acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa 
causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública. 
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (um 
mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração, 
antes da imposição definitiva da multa. 
§ 1º Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente pela variação do 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será
adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
§ 2º Considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo exercício. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 07 de junho de 2022. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Este Projeto de Lei tem como finalidade auxiliar a administração pública a implementar um 
programa visando tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, neste caso, 
punindo o atropelador e compelindo-o a concorrer com o aumento no número de socorros prestados aos 
animais. 
 A população não pode mais ficar inerte a esse assunto porque isso se configura a crime de maus￾tratos da Lei dos Crimes Ambientais, conforme dispõe o Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998: “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou 
domesticados, nativos ou exóticos”, ou seja, com o entendimento de que é obrigação do motorista 
socorrer o animal que atropelou. 
 Imprudência, omissão de socorro, infração de trânsito, essas são algumas das práticas de quem 
atropela um animal em via pública e o abandona. Infelizmente, a população muitas vezes se mantém 
inerte quanto a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente possam 
responsabilizar o infrator e também porque, muitas vezes, até o órgão governamental, que deveria servir 
para denúncias e punições, desconhece de que se trata de um crime ambiental contra a fauna, e por vezes 
acaba não tomando as providências cabíveis. 
 Desta forma, a presente proposição visa a tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos 
contra os animais, punindo os infratores em nosso município, bem como aumentar o número de socorros 
prestados aos animais atropelados em Votorantim. Assim sendo solicito o apoio dos nobres pares desta 
Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o 
bem estar dos cidadãos e coibir a prática de atos irresponsáveis por parte de motoristas negligentes e
imprudentes. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador

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