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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048, DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro
aos animais atropelados em Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no
município de Votorantim.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o
motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do
acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa
causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração,
antes da imposição definitiva da multa.
§ 1º Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será
adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da
moeda.
§ 2º Considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 07 de junho de 2022.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem como finalidade auxiliar a administração pública a implementar um
programa visando tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, neste caso,
punindo o atropelador e compelindo-o a concorrer com o aumento no número de socorros prestados aos
animais.
A população não pode mais ficar inerte a esse assunto porque isso se configura a crime de maustratos da Lei dos Crimes Ambientais, conforme dispõe o Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998: “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos”, ou seja, com o entendimento de que é obrigação do motorista
socorrer o animal que atropelou.
Imprudência, omissão de socorro, infração de trânsito, essas são algumas das práticas de quem
atropela um animal em via pública e o abandona. Infelizmente, a população muitas vezes se mantém
inerte quanto a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente possam
responsabilizar o infrator e também porque, muitas vezes, até o órgão governamental, que deveria servir
para denúncias e punições, desconhece de que se trata de um crime ambiental contra a fauna, e por vezes
acaba não tomando as providências cabíveis.
Desta forma, a presente proposição visa a tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos
contra os animais, punindo os infratores em nosso município, bem como aumentar o número de socorros
prestados aos animais atropelados em Votorantim. Assim sendo solicito o apoio dos nobres pares desta
Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o
bem estar dos cidadãos e coibir a prática de atos irresponsáveis por parte de motoristas negligentes e
imprudentes.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador