| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Questiona a Administração, se a atual gestão municipal tem conhecimento da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência; e, da importância da mesma ser regulamentada em nosso Município, a exemplo do município da Estância Turística de São Roque; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade da elaboração de um estudo, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar a referida Lei Federal em nosso Município; e também, agilizar esse processo para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, as metas e garantias para aplicação da Lei Federal nº 13.431, de 2017, em nosso Município; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 145/22 CONSIDERANDO que, no uso de suas atribuições legais, o Prefeito da Estância Turística de São Roque, por meio do Decreto nº 9.432, de 22 de dezembro de 2020, estabeleceu no âmbito do município de São Roque, o Regimento Interno da Comissão da Escuta Especializada da Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violações de Direitos, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017 e regulamentado pelo Decreto Municipal (de São Roque) nº 9.165, de 08 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO que esse Decreto nº 9.165, de 2020 regulamentou, no âmbito do município de São Roque, o disposto da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência; CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 716, de 21 de dezembro de 2020, o Prefeito da Estância Turística de São Roque constituiu uma Comissão para realização dos procedimentos de escuta especializada de que trata o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, nos termos do Decreto Municipal nº 9.165/2020; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que, é sempre válido lembrar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 é um conjunto de medidas, a partir da Constituição de 1988, que reconhece as crianças e adolescentes como cidadãos, com direito à educação, alimentação e convivência familiar e comunitária, entre outros pontos, o qual passou por alterações, com a publicação da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência; e, CONSIDERANDO finalmente, as deliberações do I Fórum de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, realizado no município de São Roque/SP; e, o Plano de Trabalho sobre a implantação da Lei nº 13.431, de 2017, seus fluxos e procedimentos que deverão ser adotados naquele município, os quais, tomamos como exemplo, é 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão municipal tem conhecimento da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e da importância da mesma ser regulamentada em nosso Município, a exemplo do município da Estância Turística de São Roque? b) Em caso negativo ao item “a”, a Administração poderia elaborar um estudo, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar a referida Lei Federal em nosso Município? c) Em caso positivo ao item “b”, a Administração poderia agilizar esse processo para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, as metas e garantias para aplicação da Lei Federal nº 13.431, de 2017, em nosso Município? d) Em caso positivo ainda, qual seria o prazo para elaboração e regulamentação dessa Lei Federal, em nosso Município? e) Em caso negativo ao item “c”, qual seria a justificativa? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de junho de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador