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materia nº 146/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaQuestiona a Administração, se a Prefeitura Municipal de Votorantim dispõe de algum sistema que possibilite a identificação dos contribuintes inadimplentes e a notificação dos mesmos, antes de serem inscritos na dívida ativa; e, em caso negativo, questiona se o setor competente poderia estudar a possibilidade de implantar esse sistema de cobrança de impostos e de taxas municipais, em Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 146/22
CONSIDERANDO que, o Município é responsável por alguns impostos e taxas, sendo os 
principais: o ISS (Imposto Sobre Serviços), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), 
o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a Taxa de Coleta de Lixo;
CONSIDERANDO que, os municípios devem estruturar a sua Administração Tributária 
Municipal, por meio do setor que deve ser o responsável pelo lançamento, cobrança, arrecadação 
e inscrição da dívida ativa, para a competente execução fiscal dos inadimplentes (que é uma 
obrigação legal de cada ente federado). Essa Administração deve estar atenta na melhoria das 
receitas próprias e na obrigação de arrecadar, investindo e fortalecendo os Setores de 
Arrecadação ou de Tributos;
CONSIDERANDO que, um dos principais questionamentos da população é o porquê suas 
parcelas de impostos “NÃO” são cobradas antes de serem inscritas na dívida ativa, pois o órgão 
responsável poderia ter um sistema de cobrança mensal ou anual, para que a população fosse
notificada das parcelas em atraso;
CONSIDERANDO que, por muitas vezes, os munícipes acabam se esquecendo de fazer o 
devido pagamento, ou fazendo pagamento em duplicidade, e isso implica em transtornos 
enormes à população, pois os mesmos, não são avisados ou cobrados no ano decorrente de seu 
imposto, com isso, o munícipe é inscrito na dívida ativa, gerando um custo maior, para quitar seu 
débito;
CONSIDERANDO que, a Prefeitura poderia aperfeiçoar a arrecadação, sendo implementado no 
município um “sistema de cobrança” aos munícipes que se encontram com parcelas vencidas no 
ano decorrente de seu imposto; e,
CONSIDERANDO que, a atual Administração poderia realizar um estudo para a implantação 
de um sistema de cobrança, por meio de funcionários do setor responsável ou de um Software da
Gestão De Cobrança.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal de Votorantim dispõe de algum sistema que possibilite a 
identificação dos contribuintes inadimplentes e a notificação dos mesmos, antes de serem 
inscritos na dívida ativa?
b) Em caso negativo ao item “a”, a Administração Municipal poderia, por meio do setor 
responsável, verificar a possibilidade da implantação desse serviço?
c) Em caso negativo ao item “b”, poderia realizar um estudo de implantação desse serviço no 
município?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
➢ TV Votorantim;
➢ Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan;
➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
➢ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de junho de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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