| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal de Votorantim dispõe de algum sistema que possibilite a identificação dos contribuintes inadimplentes e a notificação dos mesmos, antes de serem inscritos na dívida ativa; e, em caso negativo, questiona se o setor competente poderia estudar a possibilidade de implantar esse sistema de cobrança de impostos e de taxas municipais, em Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 146/22 CONSIDERANDO que, o Município é responsável por alguns impostos e taxas, sendo os principais: o ISS (Imposto Sobre Serviços), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a Taxa de Coleta de Lixo; CONSIDERANDO que, os municípios devem estruturar a sua Administração Tributária Municipal, por meio do setor que deve ser o responsável pelo lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição da dívida ativa, para a competente execução fiscal dos inadimplentes (que é uma obrigação legal de cada ente federado). Essa Administração deve estar atenta na melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, investindo e fortalecendo os Setores de Arrecadação ou de Tributos; CONSIDERANDO que, um dos principais questionamentos da população é o porquê suas parcelas de impostos “NÃO” são cobradas antes de serem inscritas na dívida ativa, pois o órgão responsável poderia ter um sistema de cobrança mensal ou anual, para que a população fosse notificada das parcelas em atraso; CONSIDERANDO que, por muitas vezes, os munícipes acabam se esquecendo de fazer o devido pagamento, ou fazendo pagamento em duplicidade, e isso implica em transtornos enormes à população, pois os mesmos, não são avisados ou cobrados no ano decorrente de seu imposto, com isso, o munícipe é inscrito na dívida ativa, gerando um custo maior, para quitar seu débito; CONSIDERANDO que, a Prefeitura poderia aperfeiçoar a arrecadação, sendo implementado no município um “sistema de cobrança” aos munícipes que se encontram com parcelas vencidas no ano decorrente de seu imposto; e, CONSIDERANDO que, a atual Administração poderia realizar um estudo para a implantação de um sistema de cobrança, por meio de funcionários do setor responsável ou de um Software da Gestão De Cobrança. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura Municipal de Votorantim dispõe de algum sistema que possibilite a identificação dos contribuintes inadimplentes e a notificação dos mesmos, antes de serem inscritos na dívida ativa? b) Em caso negativo ao item “a”, a Administração Municipal poderia, por meio do setor responsável, verificar a possibilidade da implantação desse serviço? c) Em caso negativo ao item “b”, poderia realizar um estudo de implantação desse serviço no município? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: ➢ TV Votorantim; ➢ Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; ➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e, Jovem Pan; ➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; ➢ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, ➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de junho de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador